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Conselheiros rejeitam recurso do Paço Municipal e reforçam entendimento de que a atividade deve ser exercida pela estrutura pública do município
TCM-GO mantém veto a contrato da Prefeitura de Goiânia com o Sesi para perícias médicas
03/06/2026, às 17:33 · Por Redação
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás manteve o veto ao contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e o Serviço Social da Indústria (Sesi) para a realização de perícias médicas dos servidores municipais. A decisão foi tomada após os conselheiros rejeitarem recurso apresentado pelo município contra entendimento anterior do órgão.
O contrato, que havia sido celebrado sem licitação e posteriormente renovado pela administração municipal, vinha sendo questionado por órgãos de controle e entidades sindicais. O relator do processo, conselheiro Francisco Ramos, manteve o posicionamento de que a perícia médica funcional possui características de atividade típica de Estado e, portanto, deve permanecer sob responsabilidade da estrutura pública municipal.
A decisão também reforça o entendimento de que não ficaram demonstrados os requisitos legais para a contratação direta do Sesi por dispensa de licitação, conforme previsto na Lei de Licitações.
O caso já havia sido alvo de questionamentos do Ministério Público de Goiás, que ingressou com ação judicial pedindo a anulação do contrato, sustentando que a perícia médica dos servidores é uma atividade-fim do município e deve ser realizada por servidores concursados.
Segundo informações divulgadas anteriormente, o contrato inicial tinha valor próximo de R$ 9 milhões e foi renovado pela Prefeitura em abril deste ano por cerca de R$ 8,56 milhões.
Apesar da decisão do TCM, o julgamento não afeta diretamente as perícias já realizadas durante a vigência do contrato. O foco do entendimento do tribunal está na impossibilidade de manutenção do modelo adotado para futuras contratações.
A Prefeitura de Goiânia argumenta que a parceria trouxe maior eficiência ao sistema de perícias e ajudou a reduzir afastamentos e custos administrativos. Já os críticos da medida defendem o fortalecimento da Junta Médica Municipal por meio da convocação de profissionais aprovados em concurso público.
TCM-GO Sesi Prefeitura de Goiânia