TJ-GO aposenta compulsoriamente juiz investigado por venda de sentenças

O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, ex-titular da comarca de Silvânia, investigado por suposta venda de sentenças. A penalidade foi aplicada pelo Órgão Especial com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A decisão foi tomada após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que apontou falhas funcionais graves na atuação do magistrado. O relator do caso, desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, teve seu voto acompanhado pelos demais membros do colegiado.

A defesa do juiz, no entanto, questiona a legalidade da decisão e sustenta que o julgamento utilizou provas consideradas inválidas. Os advogados afirmam que o Superior Tribunal de Justiça já classificou parte dos elementos como “absolutamente nulos”.

Segundo a tese defensiva, houve irregularidade na condução das investigações, com atuação da Corregedoria em diligências de natureza criminal, o que violaria o sistema acusatório. Para os advogados, isso comprometeria tanto a esfera penal quanto administrativa.

O caso teve origem na operação “Dura Lex Sed Lex”, deflagrada em 2024, que apurava suspeitas de corrupção e venda de decisões judiciais. Apesar das suspeitas, a defesa pretende recorrer às instâncias superiores para tentar reverter a aposentadoria.

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