Moraes determina execução de pena contra ex-prefeito de Iporá

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou o cumprimento imediato das penas impostas ao ex-prefeito de Iporá Naçoitan Araújo Leite após o trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.643. Com a decisão, não há mais possibilidade de recurso sobre a condenação.

Naçoitan foi condenado por incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, em processo relacionado a atos e manifestações que questionavam a ordem democrática. Entre as medidas fixadas pelo STF está a participação obrigatória em curso presencial com o tema “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. 

O ex-prefeito também terá de cumprir 60 horas de prestação de serviços à comunidade. A decisão ainda proíbe o uso de redes sociais até a extinção da pena, impede o condenado de deixar a comarca sem autorização judicial, determina a suspensão do passaporte e revoga eventual porte de arma.

Além das restrições pessoais, Naçoitan deverá arcar, de forma solidária com outros condenados no mesmo processo, com indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A execução da pena ficará sob responsabilidade da Vara de Execuções Penais de Iporá, que deverá encaminhar relatórios mensais ao STF sobre o cumprimento das determinações judiciais.

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