Justiça de Goiás considera legal a exigência de valor mínimo em pedidos por aplicativo

A Justiça de Goiás decidiu que bares e restaurantes podem continuar exigindo valor mínimo para pedidos feitos por aplicativos de delivery. A decisão foi tomada pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

O entendimento reformou uma sentença de primeira instância e considerou que a prática não configura venda casada nem abuso contra o consumidor. A relatora do caso, desembargadora Ana Cristina Peternella França, afirmou que cabe ao empresário estabelecer condições para viabilizar economicamente o serviço de entrega.

O julgamento ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás, que questionava a legalidade da exigência de pedido mínimo nas plataformas de delivery.

De acordo com dados apresentados pelo iFood, cerca de 94% dos restaurantes parceiros utilizam valor mínimo, sendo a maioria formada por pequenos e médios empreendimentos. A empresa argumenta que a prática ajuda a manter o modelo de negócio sustentável.

Representantes do setor de alimentação também defendem a medida. Para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Goiás, o valor mínimo permite que os estabelecimentos cubram custos operacionais e continuem oferecendo o serviço de entrega.

---

Justiça Goiás IFood Aplicativo