Caiado envia à Alego projeto para perdoar débitos de ICMS sobre transferência de gado

O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê o perdão de créditos de ICMS relacionados à circulação interna de gado bovino entre produtores rurais. A matéria foi enviada com pedido de tramitação especial.

A proposta internaliza o Convênio ICMS nº 141/2025, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a conceder o benefício fiscal.

O texto trata da remissão de débitos decorrentes de operações realizadas apenas com Guia de Trânsito Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA), sem emissão de nota fiscal, até 31 de dezembro de 2023. Serão contemplados créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já judicializados.

A adesão ao benefício exigirá a desistência de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos, além do pagamento de custas processuais.

De acordo com a Secretaria da Economia, o impacto estimado é de R$ 402,5 milhões em 2026, atingindo cerca de 10.109 produtores. O governo sustenta que, com o novo convênio nacional, a medida atende aos requisitos legais antes questionados.

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