Aterramento irregular atinge APP do Córrego Areião e proprietário é multado em R$ 40 mil

Dois terrenos localizados na Rua 115, no Setor Sul, em Goiânia, tornaram-se alvo de investigação por intervenção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Córrego Areião, nas proximidades do Córrego Botafogo. O proprietário foi multado em R$ 40 mil após fiscalização constatar aterros em área ambientalmente protegida.

A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema) identificou três pontos com sinais de aterramento irregular, inclusive em trechos próximos ao leito do córrego e em áreas situadas abaixo do nível natural do terreno. Segundo os órgãos ambientais, a intervenção ocorreu em área brejosa, responsável pela retenção natural da água da chuva, o que pode agravar alagamentos recorrentes na região.

O delegado Luziano de Carvalho informou que foi instaurado inquérito policial para apurar o caso. “Ali é uma área brejosa, uma área naturalmente preparada para armazenar água. Quando se aterra esse tipo de local, o impacto é permanente. A água deixa de infiltrar e o problema dos alagamentos se torna crônico”, afirmou ao jornal O Popular.

A fiscalização da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) realizou vistoria no local e constatou obra de terraplanagem em andamento em uma área aproximada de 9 mil metros quadrados, a cerca de 40 metros da Marginal Botafogo. Pelas coordenadas georreferenciadas, parte da movimentação de terra ocorreu dentro da APP, em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia, que estabelece faixa mínima de 50 metros ao longo de cursos d’água.

Durante a ação, os fiscais solicitaram licença ambiental prévia e de instalação, que não foi apresentada. Diante disso, foi determinada a paralisação imediata da obra e lavrado auto de infração ambiental. No relatório, as auditoras destacaram o porte da intervenção, o potencial poluidor e o risco ao meio ambiente e à saúde pública como fatores para a aplicação da multa.

A penalidade de R$ 40 mil levou em conta a dimensão do dano, a localização sensível da área e a avaliação da capacidade econômica do responsável, com o objetivo de evitar reincidência. Segundo o delegado, a irregularidade independe da titularidade do imóvel. “A área pode ser privada, mas a obrigação é preservar. Aterrar, compactar solo ou construir em APP é crime ambiental”, disse.

A investigação também apura se parte dos terrenos pertence ao poder público. Documentos analisados pela Polícia Civil indicam que o fundo de um dos lotes pode ser área pública. Ainda assim, as autoridades ressaltam que a proibição de intervenção permanece.

A gerente de Fiscalização Ambiental da Sefic, Hosana Arantes, afirmou que o aterramento e a construção em APP estão sujeitos a multas elevadas. Segundo ela, penalidades administrativas por aterramento irregular variam de R$ 500 a R$ 10 milhões, enquanto construções em APP podem gerar multas entre R$ 10 mil e R$ 100 mil, conforme a extensão do dano.

Hosana destacou que a maioria dos casos recentes não envolve pessoas em situação de vulnerabilidade social. “Em grande parte, são pessoas com residência fixa, que utilizam essas áreas como chácaras ou imóveis de lazer. Isso precisa ser esclarecido para evitar a falsa ideia de que toda ocupação irregular em APP é motivada por falta de moradia”, afirmou.

Para o delegado Luziano de Carvalho, o episódio evidencia um problema estrutural da cidade. “Não adianta falar só em piscinão de concreto. A cidade já tinha piscinões naturais, que eram essas áreas brejosas. Quando se elimina isso, a água não tem para onde ir”, disse. Segundo ele, além da responsabilização administrativa e criminal, o desafio passa pela mitigação dos danos e pela prevenção de novas intervenções irregulares ao longo da Marginal Botafogo.

A área da Rua 115 e toda a faixa próxima à Marginal Botafogo carrega um histórico de ocupações que se sobrepuseram ao projeto ambiental original da capital. No plano concebido por Attílio Corrêa Lima, as margens do Córrego Botafogo e de seus afluentes, como o Córrego Areião, deveriam abrigar um parque linear, com função de preservação e expansão natural das águas.

Com o passar das décadas, a diretriz foi abandonada. Alterações em planos diretores, pressão imobiliária e ocupações irregulares, sobretudo a partir dos anos 1970 e 1980, marcaram o trecho do Setor Sul. A região ficou conhecida como área de “invasões milionárias”, em razão da ocupação por pessoas com maior poder aquisitivo.

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