MP-GO cobra Prefeitura de Goiânia por retomada irregular da licença do aterro sanitário

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) cobrou da Prefeitura de Goiânia a revisão da decisão que retomou a licença ambiental corretiva de operação do aterro sanitário municipal, suspensa desde dezembro de 2024. A retomada ocorreu por meio de despacho da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), em 13 de novembro deste ano, sem comunicação prévia ao MP-GO nem à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

De acordo com o promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia, a medida é irregular e, caso não seja revertida até o início de 2026, poderá motivar a abertura de procedimento investigativo para apuração de responsabilidades administrativas e penais. Para o MP, a retomada da licença pode permitir a continuidade de possíveis práticas de crime ambiental.

A licença ambiental corretiva havia sido emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) em abril de 2024 e suspensa oito meses depois em razão do descumprimento de condicionantes previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura e o MP-GO. De acordo com o promotor, a suspensão não decorreu de impedimento judicial à atuação da Amma, como argumenta a Sefic, mas do não cumprimento dessas obrigações ambientais.

Em abril deste ano, a 7ª Vara da Fazenda Pública chegou a conceder liminar que retirava da Amma a competência para licenciar o aterro, decisão posteriormente suspensa pela Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e definitivamente derrubada em 6 de novembro pela 5ª Câmara Cível. No entanto, quando a licença foi suspensa, em dezembro de 2024, não havia decisão judicial que impedisse a agência municipal de fiscalizar ou licenciar o aterro.

Parecer técnico da própria Amma, elaborado em fevereiro, reconheceu que a suspensão da licença estava relacionada ao descumprimento do TAC firmado com o MP-GO. Mesmo assim, a Sefic fundamentou a retomada da licença na decisão judicial que devolveu à agência municipal a competência para o licenciamento ambiental.

Após tomar conhecimento da retomada por meio de reportagem, o promotor encaminhou ofício à Sefic solicitando cópia do despacho e dos documentos que embasaram a decisão. No documento, destacou a urgência da apuração diante do risco de continuidade de irregularidades ambientais. A secretaria respondeu em 15 de dezembro, reiterando que a retomada se baseou na decisão judicial e tratando as condicionantes do TAC como questão paralela.

Juliano informou que o MP-GO deve iniciar o procedimento investigatório no início de 2026, após o recesso do órgão. Ele também ressaltou que ainda há discussão jurídica sobre se a competência para licenciar o aterro é do município ou do Estado.

Procurada, a Secretaria Municipal de Eficiência informou apenas que não foi comunicada oficialmente sobre o posicionamento do Ministério Público.

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