União deixa de contestar ação no STF sobre repasses da Saúde a Goiás

A União não apresentou contestação à Ação Cível Originária (ACO) proposta pelo Governo de Goiás no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona os critérios e os valores dos repasses federais para ações e serviços de saúde de média e alta complexidade. O prazo para manifestação venceu na segunda-feira (15/12) sem posicionamento do governo federal, via Ministério da Saúde.

Diante da ausência de resistência, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou, nesta sexta-feira (19/12), petição em que destaca a falta de contestação e solicita ao ministro Nunes Marques, relator da ação no Supremo Tribunal Federal, a concessão de medida liminar.

O pedido busca a reavaliação dos critérios de distribuição dos recursos e a realização de novo rateio referente ao exercício de 2025, com aumento da quantia destinada a Goiás.

Na ação, a PGE sustenta que o estado possui a 11ª maior população do país, mas recebeu R$ 419,88 milhões, valor que corresponde apenas ao 18º maior repasse quando comparado aos demais estados e ao Distrito Federal. O argumento central é a existência de desequilíbrio entre a demanda populacional e os recursos transferidos.

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