STJ anula integralmente investigação contra juiz de Goiás por erro de competência e violação do sistema acusatório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular integralmente o inquérito judicial que investigava o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior por supostos crimes de corrupção e venda de sentenças. A decisão, proferida pelo ministro Messod Azulay Neto, aponta que a investigação nasceu de forma ilegal, ferindo princípios fundamentais do Direito brasileiro.

O relator destacou que o procedimento foi aberto "de ofício" (por iniciativa própria) pelo corregedor-geral de Justiça no exercício de funções administrativas, o que não é permitido para investigações de natureza criminal. Segundo o ministro, a Corregedoria não possui atribuição de órgão de persecução penal.

“O corregedor-geral de Justiça não é órgão de persecução penal”, ressaltou Azulay Neto, enfatizando que indícios de crimes devem ser encaminhados ao Ministério Público ou à Polícia, e não conduzidos pela própria Corregedoria.

Violação de Garantias

A decisão do STJ manifestou "perplexity" (perplexidade) com a condução do caso no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Para a Corte Superior, a investigação violou:

O sistema acusatório (onde quem investiga/acusa não pode ser o mesmo que julga ou abre o processo);

A independência das instâncias;

As garantias de imparcialidade e do devido processo legal.

Próximos Passos e Retorno ao Cargo

Com a anulação de todas as provas colhidas, a defesa do magistrado — representada pelos advogados Alexandre Pinto Lourenço e Romero Ferraz Filho — sustenta que Adenito deve ser reconduzido imediatamente à comarca de Silvânia (GO). Como o afastamento cautelar foi baseado em provas agora consideradas ilícitas, os advogados afirmam que não há mais sustentação jurídica para que o juiz permaneça fora das funções.

A Operação Dura Lex Sed Lex, que havia sido deflagrada em agosto de 2024, agora tem seus atos contra o magistrado invalidados, embora novas apurações possam ocorrer no futuro, desde que respeitem os parâmetros legais e sejam requeridas pelas autoridades competentes.

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