TCE-GO aprova "limpa" em convênios antigos: 32 prefeituras serão desbloqueadas

O Tribunal aprovou uma resolução que simplifica o arquivamento de prestações de contas de convênios firmados há mais de 15 anos. Na prática, o TCE reconhece a prescrição desses processos, permitindo que municípios e entidades voltem a ter acesso a recursos públicos.

Principais detalhes da decisão

Alcance: 1.744 convênios firmados até o ano de 2010.

Quem foi afetado: 32 prefeituras goianas e 10 entidades filantrópicas e de classe.

O problema: Sem a certidão de regularidade (travada por esses processos antigos), essas prefeituras não podiam receber emendas parlamentares nem firmar novos convênios com o Estado ou a União.

Motivo do arquivamento: A "distância temporal". Segundo a Secretaria de Administração (Sead), é inviável exigir que um prefeito atual apresente notas fiscais ou documentos de 2009, por exemplo. Além disso, falhas do próprio governo estadual em gestões passadas contribuíram para o atraso nas análises.

Quem são os beneficiados?
Entre as prefeituras e entidades que devem conseguir a certidão de regularidade após a publicação da norma, destacam-se:
Municípios de grande e médio porte:
Cristalina
Mineiros
Planaltina
Porangatu
Entidades representativas e filantrópicas:
AGM: Associação Goiana de Municípios.
Asefego: Associação de Entidades Filantrópicas Espíritas de Goiás.

O impacto prático

Com a regularização, esses municípios passam a estar aptos a receber recursos para obras, saúde e educação que dependem de transferências voluntárias e emendas de deputados e senadores. O governo estadual também ganha agilidade, já que "limpa" o estoque de processos de difícil resolução da extinta Secretaria do Planejamento.

A decisão não significa necessariamente que não houve falha no passado, mas sim que o Estado perdeu o prazo legal para cobrar ou punir, e que manter o bloqueio prejudica a população atual por erros de gestores de mais de uma década atrás.

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