Alego aprova adesão do Governo de Goiás ao Propag

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (16/12), em votação definitiva, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS) e adequa a política fiscal estadual às exigências do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag).

A medida viabiliza a substituição do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e inaugura um novo modelo de gestão da dívida pública. Pelo cronograma do Propag, o novo teto será calculado em até 12 meses após a assinatura do termo aditivo do programa, prevista até 31 de dezembro.

Com a PEC, Goiás deixa o modelo que limitava o crescimento das despesas apenas à inflação (IPCA). O MFS passa a permitir expansão do gasto conforme a variação real da receita, em duas faixas: até 70% do crescimento real quando houver superávit e até 50% em caso de déficit ou resultado zero. A proposta também autoriza o Estado a firmar o aditivo previsto no Decreto Federal nº 12.433/2025, etapa necessária para a adesão ao Propag.

Com isso, os juros da dívida com a União podem cair de IPCA + 4% para até IPCA + 2%. Ficam fora do novo limite de gastos o mínimo constitucional de Saúde e Educação, despesas custeadas por transferências da União, recursos de fundos especiais do Judiciário, do Ministério Público e da Alego, além do pagamento de precatórios e sentenças judiciais.

Segundo o governo, o novo marco permite retomar investimentos com recursos próprios após anos de restrição orçamentária sob o RRF, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Programa novo
A aprovação ocorre dias após a publicação, no Diário Oficial da União, do despacho presidencial que homologa a saída de Goiás do RRF. A desvinculação se consolida com a assinatura do primeiro termo aditivo do Propag, que formaliza a adesão ao novo programa e a saída definitiva do regime anterior.

O despacho federal reuniu parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, anuência do Conselho de Supervisão do RRF, autorização legislativa estadual e pedido do governador Ronaldo Caiado. Com a votação na Alego, o rito fica completo.

O Propag altera o indexador da dívida, substitui a Selic por IPCA com juro real zero e reduz a volatilidade do estoque. Estimativas do governo apontam economia de cerca de R$ 26 bilhões em 30 anos. O MFS passa a valer em 2026, com limites de despesa calculados a partir do valor empenhado em 2021, corrigido pelo IPCA e acrescido de percentual do crescimento real da receita. O novo marco se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

Correção
O Executivo deve enviar em janeiro projeto à Alego para adequar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às regras do Propag e do MFS. A mudança amplia a margem para investimentos e despesas estratégicas, o que não era possível no RRF. O líder do governo afirmou ao jornal Opção que, com a adesão ao Propag, o Governo Federal e o Tesouro Nacional farão estudo para definir o novo teto. “A expectativa é ampliar a margem para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e programas sociais”, disse, ao informar que não há previsão de sessões extras em janeiro para alterar a LOA, mas não descartou a possibilidade caso o novo teto exija ajustes.

---

Política Adesão Propag Alego Economia Governo de Goiás,