STF suspende todas as leis de loterias municipais do país; cinco cidades de Goiás são atingidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em decisão liminar nesta quarta-feira (3), todas as leis municipais do país que criaram loterias próprias ou autorizaram a exploração de apostas esportivas, as chamadas bets. A medida, proferida pelo ministro Nunes Marques na ADPF 1.212/SP, atinge diretamente cinco cidades goianas que haviam editado leis com esse objetivo nos últimos anos.

As cidades de Goiás impactadas são: Anápolis (Lei Complementar nº 535/2023 - Lotan), Caldas Novas (Lei nº 3.525/2023), Aparecida de Goiânia (Lei nº 3.771/2024), Matrinchã (Lei nº 294/2025) e Trindade (Lei nº 2.301/2023).

"Metástase Inconstitucional"

O ministro Nunes Marques fundamentou a decisão alegando que os municípios não têm competência para legislar ou explorar serviços lotéricos, por não se tratar de assunto de interesse local. Segundo ele, a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União, cabendo a exploração apenas aos Estados e ao Distrito Federal.

O magistrado classificou o cenário da rápida proliferação de leis municipais sobre o tema como uma "metástase inconstitucional", alertando para o risco de guerra fiscal, falta de controle e insegurança jurídica.

Suspensão Imediata e Multas

A liminar determina a suspensão imediata de todas as leis municipais que criaram loterias e a interrupção das operações já iniciadas por empresas contratadas pelas prefeituras. Municípios e empresas que descumprirem a ordem estão sujeitos a multas diárias de R$ 500 mil, e prefeitos e dirigentes, a R$ 50 mil.

Com a decisão do STF, todas as iniciativas de loterias municipais em Goiás, muitas já em fase avançada de implementação, ficam paralisadas. A medida também impede que outras prefeituras goianas criem loterias próprias enquanto o mérito da ação não for julgado pelo plenário.

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