Deputados aprovam relatório final da CPI dos Incentivos Fiscais

Relatório final da CPI dos Incentivos Fiscais apresentado nessa terça-feira, 10, pelo deputado Humberto Aidar e foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão que investigou as 100 maiores empresas goianas que recebem ou receberam incentivos do Governo para instalar ou ampliar negócios em Goiás.

"Está na hora de cortar incentivos fiscais porque o Estado abre mão de pelo menos R$ 8 bilhões por ano com concessões sem fiscalização. Não podemos deixar empresas negociar crédito outorgado porque com isso não teremos um programa de incentivo fiscal justo no Estado", avaliou.

Humberto afirmou ainda que é inadmissível um retorno de apenas 2% aos cofres públicos, por isso, pedirá a uma força tarefa de investigação por parte do Ministério Público (MP) a partir dos indícios apontados no relatório. "Não estamos divulgando detalhes das investigações para garantir isonomia aos números e à investição do MP, sobre a colcha de retalhos que identificamos durante a CPI", destacou Aidar.

Antes de colocar o relatório em apreciação do colegiado, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) presidente da CPI, disse que certamente esta foi a mais importante CPI instaurada na Alego nos últimos 20 anos. "Aprendi muito com o processo das investigações, e posso garantir que esta foi a CPI mais importante desta Casa de Leis dos últimos 20 anos. Tenho certeza de que fizemos parte de um divisor de águas no que tange aos incentivos fiscais."

Para finalizar, o presidente disse que o sucesso da CPI deve ser compartilhado com todos os assessores e órgãos envolvidos e acredita na construção de novas políticas de concessão fiscal em Goiás. "Depois dessa CPI, tenho certeza que todas as empresas goianas ficarão mais atentas às responsabilidades e deveres a serem cumpridos nas concessões de incentivos fiscais", completou.

Punição

Membros da CPI dos Incentivos Fiscais não concordam com sigilo do relatório final apresentado por Humberto Aidar (MDB), sobre as informações levantadas sobre a real situação de empresas que não cumpriram acordos com o Estado, mas concordam que deverão ser investigadas e punidas pelo Ministério Público de Goiás. "Estas empresas precisam pagar o preço justo por não cumprirem os acordos com o Estado, devem ser punidas, e principalmente, ser excluídas definitivamente dos programas de incentivo fiscal em Goiás", pontuou Amauri Ribeiro (Patriota).

Major Araújo (PSL), diz acreditar no relatório de Humberto Aidar e ressaltou que complexidade da questão tributária, mas a CPI nos ajudou a entender um pouco mais essa seara. "Temos pouco conhecimento do processo, nos falta competência legal para fiscalizar isso. Lamento a pouco contribuição dos orgãos envolvidos para que as irregularidades possam ser melhor acompanhadas, fiscalizadas e punidas. Espero que o grande legado da CPI seja a criação de novas leis para facilitar o acesso à informações junto ao Poder Executivo", avaliou.

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