Prazo para reequilíbrio da PPP da Cidade Inteligente em Goiânia vai até abril de 2026

A Prefeitura de Goiânia e o consórcio Brilha Goiânia terão até 13 de abril de 2026 para apresentar a proposta de realinhamento econômico-financeiro do contrato da parceria público-privada (PPP) da Cidade Inteligente. O prazo consta na minuta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que deverá ser firmada entre o Paço, a concessionária e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). O documento prevê que a recomposição poderá ocorrer via aditivo, revisão contratual ou acordo de reequilíbrio consensual.

Antes disso, outras etapas do cronograma precisam ser cumpridas. Pela minuta, a concessionária tem até 8 de dezembro de 2025 para concluir o cadastro inicial do parque de iluminação. Entre 9 de dezembro de 2025 e 9 de fevereiro de 2026, o consórcio e a Prefeitura deverão elaborar, de forma conjunta, a planilha de reequilíbrio orçamentário, com metodologia aderente ao edital, que será posteriormente validada pelo verificador independente, função atribuída ao Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), por meio do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), órgão responsável pelo desenho técnico da PPP.

A mesa técnica que originou a minuta foi criada pelo TCM-GO diante do impasse no cumprimento de determinação anterior do tribunal, que, em abril de 2025, exigiu a reorganização contratual para evitar sobreposição de objetos e inclusão de investimentos já realizados na modernização da iluminação. Em despacho de agosto deste ano, o relator Fabrício Motta apontou o risco de prejuízo ao erário pelo prolongamento excessivo das diligências e pela discordância em relação ao momento do reequilíbrio, uma vez que a orientação do tribunal era de ajustes antes da execução do contrato.

A publicação dos prazos ocorreu após encontro em 19 de novembro, e a minuta foi incluída ao processo na quarta-feira (26). Agora, o documento passa por análise do relator, que poderá submetê-lo ao plenário da Corte. Caso seja aprovado, o TAG será assinado e seguirá para a fase de execução e monitoramento, sempre limitado ao mandato do prefeito Sandro Mabel (UB), embora ajustes pontuais no cronograma ainda possam ocorrer.

Questionados, o consórcio Brilha Goiânia e o secretário de Infraestrutura Urbana, Francisco Lacerda, informaram que só irão se manifestar oficialmente após a assinatura e deliberação final do Tribunal.

Histórico e números do programa

A PPP da Cidade Inteligente prevê R$ 1,4 bilhão em investimentos ao longo de 25 anos de concessão, reunindo serviços como troca de lâmpadas por LED, videomonitoramento por câmeras, central de operação e usina fotovoltaica. O contrato foi assinado em março de 2025, já na atual gestão, embora o projeto tenha sido concebido pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD) e licitado em setembro de 2024, na B3, em São Paulo.

Até outubro de 2025, o consórcio havia substituído 112,5 mil luminárias por LED, segundo o Paço, com alcance estimado de 900 mil moradores. A meta divulgada pela Prefeitura é atingir 185 mil pontos de iluminação em LED até o fim deste ano, levando o modelo a 650 bairros.

O impasse que levou à mesa técnica começou após o TCM-GO, em fevereiro de 2025, liberar a assinatura do contrato, mas ordenar o reequilíbrio prévio, suprimindo da PPP investimentos que já haviam sido executados em contrato anterior. A alteração, no entanto, não foi incorporada antes do início da execução, o que motivou apontamentos reiterados da área técnica e o acionamento das discussões para uma solução consensual.

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