Ex-prefeita de Planaltina de Goiás é condenada por contratação irregular durante a pandemia

A ex-prefeita de Planaltina de Goiás, Maria Aparecida dos Santos, e Amélia dos Santos Ramos, representante da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) por irregularidades na contratação emergencial da organização social responsável pela gestão do Hospital Municipal Santa Rita de Cássia e da UPA 24h, em 2020, durante a pandemia de Covid-19.

A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Criminal do TJGO, que reconheceu a prática do crime previsto no artigo 89 da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), relacionado a direcionamento e contratação ilegal. O Ministério Público de Goiás (MPGO) atuou no caso por meio do promotor de Justiça Rafael Simonetti Bueno da Silva, coordenador do Núcleo Especializado em Crimes Praticados por Prefeitos (NUCPP).

Maria Aparecida foi condenada a 3 anos e 6 meses de detenção, além de 11 dias-multa, com a pena ajustada pela agravante do período pandêmico e atenuante da idade. Amélia dos Santos Ramos recebeu pena de 4 anos e 1 mês de detenção, além de 12 dias-multa.

As duas tiveram as penas privativas de liberdade substituídas por sanções restritivas de direitos, que serão definidas na execução penal. 

---

TJ-GO Planaltina de Goiás Maria Aparecida dos Santos