Goiás propõe novo teto de gastos na Alego para trocar RRF por Propag e ter flexibilidade fiscal

O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa (Alego) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa instituir um novo limite para o crescimento das despesas primárias do estado. A medida é essencial para formalizar a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), substituindo o atual Teto de Gastos vinculado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Segundo a Secretaria de Estado da Economia, a PEC tem caráter técnico e tem como objetivo principal alinhar a legislação estadual ao Propag, com a expectativa de que o estado ingresse no programa federal ainda em novembro de 2025.

O Novo Marco Fiscal (MFS)

A partir de 2026, a PEC institui o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS), ao qual se sujeitam todos os Poderes e órgãos autônomos (Executivo, Legislativo, Judiciário, tribunais de Contas, MP e Defensoria Pública).

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, destacou que o Propag é mais flexível que o RRF, que limita o crescimento da despesa ao valor de 2021 corrigido apenas pelo IPCA (inflação).

Pela nova regra do MFS, o limite de despesa anual (base 2021 + IPCA) terá gatilhos de ampliação:

Acréscimo de 50% da variação real positiva da receita primária, caso o estado tenha resultado primário nulo ou negativo.

Acréscimo de 70% da variação real positiva da receita primária, caso o estado tenha resultado positivo.

Polêmica da Apuração Individual

A PEC traz de volta uma regra que já foi alvo de intenso desgaste político em 2024: a apuração do Teto de Gastos de forma individualizada para cada Poder e órgão autônomo.

A proposta determina que o TCE-GO será o responsável por apurar anualmente o cumprimento do limite de despesa de cada um, além do limite global. No RRF, a apuração individual não era uma exigência federal, mas foi incluída por Goiás.

Em 2024, essa apuração individualizada feita pela Secretaria da Economia indicou que TJ-GO, Alego, DPE-GO e TCM-GO fecharam 2023 com gastos acima do limite. Embora Goiás tenha cumprido o limite global com folga, a divulgação dos números resultou em um grande mal-estar, sendo citada na carta de demissão da então secretária da Economia, Selene Peres.

O projeto, que precisa de 10 sessões para tramitar, tem expectativa de ser votado na Alego em dezembro. A mudança é crucial para que Goiás, além da flexibilidade no teto, se beneficie de melhores condições para o pagamento de suas dívidas com a União.

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