MP-GO propõe acordo para coibir práticas abusivas de telemarketing de grandes operadoras

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs a assinatura de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) às operadoras Claro, Oi Móvel (em recuperação judicial), Tim e Telefônica Brasil (Vivo), com o objetivo de coibir práticas abusivas de telemarketing, como ligações excessivas, envio de mensagens promocionais e cobranças em horários inadequados.

A proposta foi apresentada nos autos de uma ação civil pública em tramitação na Justiça de Goiás e prevê mudança estrutural no modelo de contato com consumidores, substituindo o sistema atual de opt-out (em que o consumidor precisa pedir o bloqueio das ligações) pelo modelo opt-in, no qual somente quem autorizar previamente poderá receber chamadas e mensagens de marketing.

Segundo o promotor de Justiça Élvio Vicente, titular da 70ª Promotoria, a medida busca proteger o consumidor do assédio publicitário constante e promover maior controle sobre o uso de seus dados pessoais.

Pelo TAC, as operadoras terão 30 dias para descadastrar automaticamente todos os consumidores de suas bases de telemarketing. Somente quem der consentimento livre e expresso voltará a receber contatos promocionais.

O acordo também estabelece regras rígidas de funcionamento:

Limitação de horários: ligações permitidas apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h;

Proibição de chamadas automatizadas, como robochamadas e ligações sem atendimento humano;

Bloqueio imediato de novos contatos em até 24 horas após o pedido do consumidor.

As empresas deverão ainda promover, em até 60 dias após a homologação do TAC, uma campanha nacional de comunicação para informar os consumidores sobre o novo sistema e seus direitos. A divulgação deverá ocorrer por SMS, e-mail, sites, aplicativos, faturas e redes sociais, com conteúdo previamente aprovado pelo MPGO.

O documento prevê multas proporcionais a cada infração, que podem chegar a ¼ do salário mínimo por ligação ou mensagem indevida, além de penalidades cumulativas em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Além disso, os consumidores que comprovarem novas violações após a assinatura do TAC terão direito a indenização individual simplificada, conforme a quantidade de contatos indevidos.

Como medida compensatória, as quatro operadoras deverão pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor reduzido em 75% em relação ao inicialmente pleiteado, em razão do compromisso de adequação imediata.

O acordo terá vigência inicial de 24 meses, com fiscalização trimestral pelo Ministério Público. Caso sejam constatados descumprimentos, o prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses. As obrigações permanentes, como a manutenção do sistema opt-in, terão validade por tempo indeterminado.

Se as empresas se recusarem a assinar o TAC, o processo judicial seguirá seu curso normal, até decisão definitiva da Justiça.

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