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Semana da Conciliação oferece condições especiais para regularização de IPTU, ISS e outros tributos municipais
Termina nesta sexta, 7, prazo para os contribuintes de Aparecida negociarem dívidas com até 90% de desconto
07/11/2025, às 06:05 · Por Redação
Contribuintes de Aparecida de Goiânia têm até esta sexta-feira (7) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos municipais dentro da Semana da Conciliação. A ação, promovida pela Prefeitura em parceria com o Poder Judiciário, concede descontos de até 90% em juros e multas para quem quitar tributos como IPTU, ITU, ISS e taxas diversas.
A negociação pode ser feita on-line, pelo portal www.aparecida.go.gov.br, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
O prefeito Leandro Vilela destaca que o programa é uma forma de apoiar quem enfrenta dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, fortalecer as receitas municipais.
“Essa ação é uma política de estímulo à conciliação e de apoio ao contribuinte. Sabemos que muitas famílias e empresas passaram por dificuldades e, com a Semana da Conciliação, queremos facilitar a regularização das pendências. Isso também fortalece as finanças do município, garantindo mais recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura”, afirmou o prefeito.
Segundo o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, o foco é equilibrar as contas e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
“Nosso propósito é permitir que o contribuinte negocie suas dívidas com segurança e benefícios reais. O desconto pode chegar a 90% em juros e multas, e o parcelamento se ajusta à capacidade de pagamento de cada cidadão ou empresa. É uma medida de responsabilidade fiscal e de incentivo à adimplência”, explicou.
Descontos e formas de pagamento
Durante a Semana da Conciliação, os descontos variam conforme a modalidade escolhida:
À vista: redução de 90% das multas e juros sobre tributos municipais e 60% das multas por descumprimento de obrigações acessórias;
Parcelamento em até 6 vezes: desconto de 70% nas multas e juros e 50% nas multas acessórias;
Parcelamento de 7 a 12 vezes: desconto de 60% nas multas e juros e 40% nas multas acessórias.
As dívidas de ISS podem ser parceladas em até 36 vezes, com os mesmos benefícios. O prazo também vale para empresas em recuperação judicial.
No ato da adesão, o contribuinte deve efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela, além das custas processuais, quando houver. Quem tiver isenção poderá pagar as guias em até 12 dias úteis após o fim da ação.
⚖️ Regras e restrições
Ao aderir à negociação, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a defesas administrativas ou judiciais sobre os valores negociados. Caso haja atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas, os benefícios serão cancelados.
Ficam impedidos de participar contribuintes que:
tenham participado de outro programa semelhante nos últimos 36 meses;
ou que tiveram parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.
Refis Conciliação IPTU Prefeitura de Aparecida