Emissão automática de nota fiscal é obrigatória em Goiás; implementação será gradual até 2026

04/11/2025, às 16:40 · Por Redação

A emissão automática de notas fiscais eletrônicas em transações com pagamento eletrônico passou a ser obrigatória em Goiás desde 1º de novembro, conforme a Instrução Normativa nº 1.608/2025 da Secretaria da Economia. A medida será implementada de forma gradual até agosto de 2026 e, nesta primeira fase, atinge supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2024.

Com o novo modelo, a nota fiscal será emitida automaticamente no momento do pagamento, vinculando operações feitas via cartão de crédito, débito ou Pix à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Segundo a Secretaria da Economia, o objetivo é aumentar a transparência, segurança e integridade das transações financeiras, reduzir fraudes e promover concorrência mais justa entre os contribuintes. Para o consumidor, não haverá mudança nos direitos ou na validade do documento fiscal.

O subsecretário da Receita Estadual, Wayser Luiz Pereira, explica que a maioria dos estabelecimentos abrangidos na primeira fase já utiliza sistemas integrados. “Escolhemos segmentos com maior faturamento, como postos e redes de supermercados. Quem ainda não possui integração deve procurar o administrador da maquininha de cartão para ajustar ou substituir o equipamento”, disse.

Empresas menores terão prazo até agosto de 2026 para se adequar. A Secretaria também disponibilizou canais de atendimento para tirar dúvidas sobre a integração, que faz parte de um movimento nacional ligado à reforma tributária.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, afirma que a mudança trará transparência e segurança tanto para o consumidor quanto para as empresas. “A vinculação do pagamento à nota fiscal assegura que o imposto recolhido seja efetivamente entregue ao Estado e melhora o controle financeiro das companhias”, pontuou.

Já o advogado tributário Fabrizio Caldeira considera que a medida é um passo importante para modernizar o sistema tributário, mas alerta para o impacto sobre pequenas e médias empresas. “O modelo representa avanço no controle fiscal, mas exige investimento e planejamento para evitar custos desnecessários durante a transição”, destacou.

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