Governo de Goiás firmou 15 parcerias antes da liminar de Moraes

O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), mantém parcerias com quatro empresas e uma organização da sociedade civil (OSC) para execução de obras e projetos financiados pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Segundo a pasta, os acordos envolvem 15 obras, 12 anteprojetos e um projeto executivo firmados antes da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o programa em 10 de outubro.

Em nota, a Seinfra informou que todos os contratos foram celebrados antes da liminar e retomaram suas atividades após o esclarecimento publicado em 21 de outubro de 2025, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.885, que manteve suspensas as leis questionadas, mas liberou atos anteriores à decisão.

Os parceiros listados são Agrobom, Cereal, JBS, Comigo e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). As parcerias seguem dois dispositivos da legislação do Fundeinfra: um que permite a manifestação de interesse por parte do contribuinte e outro que autoriza a associação mediante aprovação legislativa.

Entre as empresas, a Cereal é responsável pela pavimentação da GO-401, entre Rio Verde e Quirinópolis. A Agrobom assinou acordo para 12 anteprojetos rodoviários em diferentes regiões do estado. Já a JBS atua na elaboração de projeto executivo para duplicação da GO-164, entre o trevo da Cidade de Goiás e a BR-080, em São Miguel do Araguaia, além da restauração de um trecho de 3,7 quilômetros.

A Comigo assumiu sete obras na região Sudoeste, incluindo a duplicação da GO-210, entre Rio Verde e a GO-174, próxima à Tecnoshow. O Ifag, por sua vez, é responsável por sete obras de pavimentação e pelo projeto executivo de 334,8 quilômetros de rodovias. Segundo a Seinfra, duas dessas obras já têm editais lançados, enquanto outra passa por readequação técnica.

Questionamento no STF
A ADI 7.885 foi proposta pelo diretório nacional do PT, que contesta as leis 22.940/2024 e 23.291/2025, que instituíram e regulamentaram o modelo de parcerias do Fundeinfra. O partido argumenta que o estado criou uma forma de contratação direta sem licitação, substituindo o processo concorrencial tradicional.

Em 21 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a liminar não alcança contratos e atos administrativos anteriores à decisão, permitindo a retomada das parcerias. A medida foi comemorada por entidades e empresas do setor produtivo.

O Ifag e a Cereal afirmaram que a manifestação de Moraes garante segurança jurídica às obras em andamento. A decisão, porém, ainda será analisada pelo plenário do STF em julgamento de mérito.

Governo
O deputado federal Daniel Agrobom (PL), proprietário da empresa homônima, afirmou que o grupo recolhe “valor considerável por mês de Fundeinfra” e que firmou um Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) para viabilizar o pagamento dos anteprojetos e compensar os valores devidos ao fundo. Segundo ele, o instrumento já é usado em outros tributos, como o ICMS. “Por precaução, aguardamos o desfecho no Supremo antes de prosseguir com os pagamentos”, disse o parlamentar.

O governo goiano defende a legalidade das parcerias, sustentando que o modelo segue o princípio de compensação de crédito, já adotado no estado, e está amparado pela Lei Federal 13.019/2014, que regula convênios com organizações sociais.

O secretário de Infraestrutura, Adib Elias, afirmou que Goiás tem 80 obras em andamento, financiadas tanto com recursos próprios quanto com verbas do Fundeinfra. “Estamos no caminho certo e vamos demonstrar ao Supremo a legalidade do modelo. Nosso objetivo é garantir a execução de obras essenciais para o escoamento da produção goiana”, declarou ao jornal O Popular.

Adib citou o Complexo Oncológico de Referência de Goiás (Cora) como exemplo de execução bem-sucedida de parceria público-social. O hospital, construído em 25 meses, teve contrato firmado com a Fundação Pio XII com base na mesma lei federal.

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