Senado aprova resolução que viabiliza adesão de Goiás ao Propag

O Senado Federal aprovou resolução que autoriza a ampliação do limite de crédito dos estados e viabiliza a entrada de Goiás no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta, de autoria do senador goiano em exercício Pedro Chaves (MDB), exclui os contratos de refinanciamento da dívida estadual junto à União do cálculo do teto de endividamento do setor público, definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O limite atual de Goiás para operações com aval da União é de R$ 9 bilhões, enquanto os débitos passíveis de renegociação ultrapassam R$ 19 bilhões, conforme dados da Secretaria Estadual da Economia. Com a mudança, os aditamentos contratuais previstos na Lei Complementar 212/2025, que regulamenta o Propag, não serão mais incluídos nas restrições de novas operações de crédito.

Segundo o secretário da Economia, Francisco Sérvulo, a medida remove o principal entrave à adesão do Estado. “A resolução autoriza que as operações de refinanciamento do Propag sejam excepcionalizadas do limite de crédito. Havia um impedimento fiscal que inviabilizava o processo. Com a autorização, os prazos e parcelas podem ser repactuados”, afirmou.

O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a resolução traz segurança jurídica aos estados. “Os contratos poderão ser firmados com mais agilidade, reduzindo o impacto no caixa dos governos estaduais. Goiás, que já está mais adiantado, será diretamente beneficiado”, afirmou.

Protocolado em julho, o texto levou quase dois meses para entrar na pauta da CAE, em meio a divergências políticas entre o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), sobre a saída do partido dos cargos ocupados no governo federal. Após aprovação, a resolução aguarda promulgação de Alcolumbre.

“Agora, o problema do limite está resolvido e podemos prosseguir com a adesão. As etapas foram cumpridas, e o processo ficará mais ágil quando o primeiro termo aditivo estiver pronto para assinatura”, explicou Sérvulo.

Negociação
Apesar do avanço no Senado, a formalização de Goiás no Propag ainda depende de ajustes com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A minuta do contrato foi revisada após a edição de novo decreto federal e está em análise pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O acordo definirá a base de cálculo do novo teto de gastos estadual a partir de 2026. Segundo Sérvulo, o pedido do governo goiano é para que a atualização considere os dados de 2021, com correção pelas variações acumuladas de receita e despesa. O novo teto será mais amplo do que o do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), incorporando 70% do superávit primário do Estado, além da variação inflacionária.

Em entrevista ao jornal O Popular, Ronaldo Caiado voltou a criticar a demora na adesão ao programa. “O governo nunca nos chamou para avançar. Mandou modificar a lei, nós já modificamos. Mandou apresentar os valores, nós já apresentamos”, disse.

O governador afirmou que o atraso causa “desorganização na estrutura de governo” e classificou o impasse como “discriminação política”. “Por que o governo federal não autoriza o Propag? A perseguição do PT sobre Goiás é inimaginável. Perguntem ao ministro e ao Lula por que esse ódio todo ao nosso Estado”, declarou.

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