Mabel tem legitimidade ao cobrar volta de usuários de tornozeleira que estão 'vagabundando' para a prisão

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ganhou legitimidade ao defender que usuários de tornozeleira eletrônica que não comprovarem trabalho devem retornar ao regime fechado. A proposta do prefeito está em consonância com a Lei de Execução Penal (LEP), que exige a comprovação de trabalho lícito para a concessão e manutenção dos regimes semiaberto e aberto.

A declaração de Mabel surge em meio a cobranças da população após a remoção de moradores de rua da Rua 10, no Centro, em julho. Muitos dos que se recusaram a aceitar o acolhimento da prefeitura são usuários de tornozeleira, mas sem emprego.

“A maioria desse povo está vagabundando nas ruas. Eu saio com a Polícia Penal, que é responsável pelo cumprimento das penas, para ver se estão cumprindo horário determinado pela Justiça para ficar nas ruas. Se estiver fora do horário, volta para a cadeia. É isso que eu quis dizer. Já falei com juiz, corregedor, tudo”, disse o prefeito à Coluna Giro desta segunda-feira, 20.

Embora a fiscalização sobre o cumprimento das condições seja de responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público e do sistema penitenciário, o prefeito é quem, em última instância, é cobrado pelos reflexos na segurança e na ordem pública da cidade. A postura de Mabel, ao se alinhar com a legislação e fiscalizar o cumprimento das penas, é vista como um passo para restaurar a ordem no Centro, uma vez que a lei já estabelece que a falta de trabalho impede a progressão de regime.

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Sandro Mabel Prefeito de Goiânia