Prefeitura de Caldas Novas e empresa são condenadas a indenizar moradora cobrada por IPTU indevido

O Município de Caldas Novas e a empresa NG30 Empreendimentos Imobiliários Ltda. foram condenados a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma moradora que foi cobrada indevidamente por débitos de IPTU referentes a imóveis que nunca foram de sua propriedade. A decisão foi proferida pela juíza Renata Facchini Miozzo, da Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental, e publicada no último dia 10.

De acordo com o processo, a mulher adquiriu uma cota de um lote em 2017, mas rescindiu o contrato no ano seguinte, transferindo seus créditos a um terceiro. Mesmo assim, em 2022 ela foi surpreendida com notificações de cobrança e com uma execução fiscal no valor de R$ 2,2 mil. O nome da autora foi incluído na ação e houve bloqueio de R$ 251,93 de sua conta bancária.

Ao procurar a empresa, a moradora foi orientada a “desconsiderar” as cobranças. A magistrada entendeu que a postura caracteriza falha na prestação de serviço e afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

O município alegou que a mulher deveria ter comunicado formalmente a rescisão à Fazenda, e a empresa negou responsabilidade. Ambos os argumentos foram rejeitados, já que a autora apresentou documentação comprovando a inexistência de vínculo com os imóveis.

Além da indenização, os réus foram condenados solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A Justiça também declarou inexistentes os débitos de IPTU atribuídos à moradora.

---

Prefeitura de Caldas IPTU NG30