CNJ mantém suspensão de adicional de férias de 60% a magistrados do TJ-GO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, manter suspenso o pagamento de adicional de férias de 60% do salário a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O julgamento virtual, concluído na última sexta-feira (26), confirmou a liminar do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, e contou com o voto favorável de todos os 15 conselheiros, incluindo o então presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso.

O conselho considerou que o benefício, instituído por ato interno do TJ-GO em maio de 2023, fere o caráter nacional da remuneração da magistratura. Com a decisão, volta a valer a gratificação de 33%, percentual estabelecido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Segundo levantamento divulgado pelo O Popular, o pagamento majorado gerou R$ 18 milhões em despesas adicionais em um ano. A decisão, no entanto, não prevê devolução dos valores já recebidos pelos magistrados.

Argumentos do CNJ

Em seu voto, Campbell Marques classificou o aumento como um “acréscimo indevido da despesa pública” e ressaltou que a medida violava não apenas a Loman, mas também a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Além de violar o regime jurídico nacional da magistratura, a medida afronta princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal”, escreveu o corregedor.

Recurso rejeitado

O TJ-GO e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) haviam recorrido da decisão monocrática, alegando direito à simetria com o Ministério Público Estadual (MP-GO), que elevou o mesmo adicional a procuradores e promotores no ano anterior.

O presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, pediu que a análise fosse remetida ao STF, enquanto a Asmego criticou o que chamou de “ataques injustificados da imprensa ao Judiciário”. O plenário do CNJ, porém, rejeitou os argumentos e ratificou a suspensão.

Impacto e salários

Os magistrados goianos recebem subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,8 mil (desembargador), sem contar auxílios e gratificações extras, como por substituição, acervo e exercício cumulativo. Com o adicional de férias majorado, o valor recebido por um desembargador poderia ultrapassar R$ 50 mil por ano.

Desdobramentos judiciais

A elevação do benefício também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e em ações populares em Goiás. Em uma delas, o advogado Emidio da Costa Neto pede a anulação do ato e a devolução dos recursos pagos a membros do MP-GO, que teriam sido concedidos sem amparo legal. O processo aguarda sentença.

Procurado, o TJ-GO afirmou que cumpre todas as decisões do CNJ, mas não descartou novos recursos. Já a Asmego não se manifestou até o fechamento da edição.

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