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Lei estadual que abriu brecha para a retomada da produção de amianto foi aprovada na contramão de orientação do STF

Em recuperação judicial, Eternit anuncia retomada da produção do Amianto em Minaçu

14/02/2020, às 10:27 · Por Pedro Lopes

A empresa Eternit anunciou a retomada da exploração do amianto na noite desta terça-feira, 11, após série de entraves com a Justiça. A retomada teve como base a lei estadual aprovada em 2019 que permite a produção de amianto para exportação. A Eternit, que está em recuperação judicial, irá operar em sua mina, na cidade Minaçu. 

A empresa informou que pretende processar e exportar 24 mil toneladas da fibra tida como cancerígena pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A lei estadual foi aprovada na contramão da orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a extração e manejo da fibra de amianto em todo o Brasil, em novembro de 2017. Em Goiás, o senador Vanderlan Cardoso foi um dos grandes defensores da aprovação da legislação em favor do amianto.

Em comunicado, a companhia informou aos acionistas e ao mercado em geral que "estará processando o minério remanescente extraído anteriormente à paralisação da mineradora em 11 de fevereiro de 2020, disponível nas instalações da Sama, amparada na vigência da lei do Estado de Goiás de julho de 2019”.

A Associação Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT) já apresentou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei goiana, sustentando que ela “afronta os direitos fundamentais à saúde, à proteção contra os riscos laborais e ao meio ambiente adequado”.



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