CEI da Limpa Gyn amplia prazo, mas reforça cobrança de documentos

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura a execução dos serviços contratados pela Prefeitura de Goiânia junto ao Consórcio Limpa Gyn concedeu mais dez dias para o envio de documentos contábeis e financeiros. A nova data-limite é 1º de outubro. O consórcio havia solicitado 15 dias, alegando sigilo de informações previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O presidente da CEI, vereador Welton Lemos (Solidariedade), condicionou a prorrogação apenas a dados financeiros e cobrou que outros documentos, já requisitados, sejam entregues sem demora. Ele lembrou que o prazo para a apresentação de informações como o plano de varrição mecanizada, o quantitativo e o valor da frota de caminhões e o relatório de prestação de contas com comprovantes de pagamento venceu na segunda-feira (22/9). Até a terça-feira, esses arquivos ainda não estavam disponíveis no sistema de transparência da Câmara (Suap).

Welton rejeitou o pedido de termo de confidencialidade apresentado pelo consórcio. Em resposta, afirmou que a comissão respeitará o sigilo legal, amparada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), mas ressaltou que as requisições têm força de ordem legal. “Nossas solicitações não são meros pedidos administrativos, mas ordens legais que devem ser cumpridas para que a investigação, que apura um fato determinado em prazo certo, seja efetiva. O não acatamento das requisições pode implicar em responsabilidades legais”, declarou.

Entre os documentos já recebidos pela comissão estão os que tratam da criação do consórcio e da composição das empresas participantes. Órgãos da Prefeitura também responderam a ofícios. A Agência Municipal de Regulação (AR) informou não ter competência para fiscalizar o contrato, por não se tratar de delegação de serviço público. A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) esclareceu que o contrato não inclui a gestão do aterro sanitário, mas que o local apenas recebe os resíduos e registra a pesagem para compor os relatórios de medição mensal que servem de base para o pagamento à contratada.

Com a nova data para parte da documentação, a CEI mantém a pressão sobre o consórcio, que continua obrigado a enviar de imediato as informações que não dependem de análise contábil.

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