MPGO obtém reajuste para conselheiros tutelares em Jataí

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Jataí, articulou com a prefeitura a atualização dos valores pagos a conselheiras e conselheiros tutelares. O reajuste foi oficializado em 10 de setembro com a publicação da Lei nº 4.859/2025.

A promotora de Justiça Patrícia Almeida Galvão Costa de Assis encaminhou ao Executivo minuta de projeto de lei acompanhada de justificativas técnicas para a revisão dos valores. O MPGO também participou de reuniões com representantes do Conselho Tutelar e com o prefeito de Jataí, que resultaram na aprovação da nova legislação.

A norma fixa a remuneração dos conselheiros em R$ 4.127,04, com reajuste anual obrigatório em maio, seguindo os mesmos critérios da revisão geral dos servidores municipais. O texto também cria um adicional de um terço do salário para quem atuar em regime de plantão em períodos noturnos, fins de semana e feriados, com regras a serem previstas no regimento interno do órgão.

Segundo a promotora Patrícia Almeida, a medida fortalece o trabalho de proteção à infância e à juventude. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, tem como função zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. A nova lei altera dispositivos da Lei nº 2.996, de 26 de outubro de 2009, que regula o funcionamento do Conselho em Jataí.

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