Senado aprova PEC que limita pagamento de precatórios e dá fôlego a Estados e municípios

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras de pagamento de precatórios e abre margem de manobra para o governo federal, Estados e municípios. Foram 71 votos favoráveis e apenas dois contrários em segundo turno. A promulgação está marcada para o dia 9 de setembro.

A medida, defendida pelo Planalto e por entidades municipalistas, tem impacto direto nas contas públicas. O texto tira o pagamento de precatórios do teto de gastos, permite o reparcelamento de dívidas municipais em até 360 vezes e cria um espaço fiscal permanente de R$ 12 bilhões a partir de 2026, ano de eleições presidenciais.

Segundo cálculos do BTG Pactual, a PEC pode provocar um aumento de até 357% no estoque de dívidas judiciais em dez anos, chegando a R$ 883 bilhões em 2035. Em alguns Estados, como Alagoas, a alta pode ultrapassar 1.000%.

Pontos principais da PEC

Reparcelamento de dívidas: Municípios poderão dividir débitos com a União em até 360 parcelas. Dívidas previdenciárias terão limite de 300 vezes. Hoje, o máximo é 60 e 240 parcelas, respectivamente.

Novos limites para precatórios: Percentual da receita corrente líquida (RCL) destinado a precatórios variará de 1% a 5%, de acordo com o tamanho do estoque em atraso.

Regras iguais às dos Estados: Municípios passam a ter acesso ao mesmo modelo de renegociação previsto no Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).

Cálculo de correção: Atualização monetária e juros dos precatórios passarão a ser baseados no IPCA.

Precatórios fora do teto de gastos: A partir de 2026, despesas da União com precatórios e RPVs ficam fora do arcabouço fiscal. O retorno à meta fiscal será gradual, em parcelas de 10% ao ano, até 2036.

Espaço fiscal de R$ 12 bilhões: A partir de 2026, o governo terá mais recursos para despesas, valor que, segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, será usado para custear salário-maternidade de trabalhadoras autônomas, após decisão do Supremo Tribunal Federal.

O pagamento de precatórios é uma das maiores pressões sobre as contas públicas. Em julho, o desembolso de R$ 62,78 bilhões fez o déficit público disparar. Para prefeitos e governadores, a nova regra dá fôlego ao caixa. Para especialistas, no entanto, a medida empurra dívidas para o futuro e aumenta o risco fiscal.

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