Vereador recorre à Justiça contra blocos e pede suspensão de atos da CEI

Aliado do prefeito Sandro Mabel (UB), o vereador Sargento Novandir (MDB) entrou na Justiça para suspender a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, criada na Câmara Municipal de Goiânia. O parlamentar protocolou mandado de segurança com pedido de liminar, apontando irregularidades na forma como os blocos partidários foram constituídos para indicar membros à comissão.

Segundo a peça, assinada pelo advogado Matheus de Oliveira Costa e que a coluna Giro, do jornal O Popular teve acesso, a aprovação de um requerimento que adota como critério de desempate a soma de votos obtidos por cada integrante de partido ou bloco afronta princípios constitucionais, como os da proporcionalidade partidária, representatividade, legalidade e governabilidade.

“Substituir a proporcionalidade partidária por uma votação individual dos vereadores em caso de empate, além de não encontrar respaldo regimental municipal, afronta diretamente a teleologia da norma constitucional, que busca justamente garantir a equidade na representação dos diferentes matizes políticos”, afirma o documento.

O pedido argumenta ainda que a mudança de critério não poderia ter sido aprovada por meio de requerimento simples, mas exigiria alteração no regimento interno ou a aprovação de um projeto de resolução. Outro ponto citado é a ausência de assinaturas da maioria dos integrantes na formação dos blocos.

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