STF suspende ingresso de novos alunos em universidades municipais que cobram mensalidade; decisão alcança Goiás

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da entrada de novos estudantes em instituições de ensino superior municipais que cobram mensalidades e operam fora do limite territorial de sua cidade-sede. A medida cautelar, assinada pelo ministro Flávio Dino, atende a uma ação da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies) e impacta, de forma direta, as universidades Unifimes (Mineiros) e Unirv (Rio Verde), ambas em Goiás, além de uma instituição em Taubaté, São Paulo.

A Amies argumenta que essas instituições estariam operando de forma híbrida, utilizando recursos públicos e privilégios legais, enquanto atuam como estabelecimentos privados ao cobrar mensalidades. A ação questiona, em especial, o funcionamento dos cursos de Medicina.

A decisão do ministro Dino estabelece que o Ministério da Educação, os Conselhos de Educação de Goiás e São Paulo, e os municípios de Mineiros, Rio Verde e Taubaté forneçam informações sobre o caso em um prazo de dez dias.

O relator destacou que a Constituição Federal de 1988 garante a gratuidade do ensino público em todos os níveis, exceto em casos específicos, como universidades municipais criadas antes de sua promulgação. A Amies aponta que parte das instituições investigadas foi criada após 1988, o que configuraria uma possível irregularidade. Além disso, a associação questiona a criação de novos cursos de Medicina sem seguir as diretrizes do Programa Mais Médicos. O caso será analisado pelo plenário do STF.

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