Procuradoria da Câmara recomenda arquivamento de projeto que revoga taxa do lixo

A Procuradoria da Câmara de Goiânia emitiu parecer contrário ao projeto de lei que pretende revogar a taxa do lixo. O documento, assinado pelo procurador-geral da Casa, Kowalsky Ribeiro, sustenta que a proposta do vereador Lucas Vergílio (MDB) implica renúncia de receita e deveria vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

“A proposta de revogar a taxa de limpeza pública acarretaria, inquestionavelmente, renúncia de receita, e geraria impactos aos cofres do Município de Goiânia”, afirmou Ribeiro no despacho em que a coluna Giro, do jornal O Popular, teve acesso.

O projeto voltou à pauta nesta semana como recado de insatisfação de parlamentares com o prefeito Sandro Mabel (UB), após ter sido desarquivado. A recomendação é de que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) mantenha a decisão de arquivamento, tomada em 19 de junho.

CEI Limpa Gyn
Enquanto isso, a mesa diretora da Câmara definiu a composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn. O MDB terá direito a duas vagas, enquanto PL, PRD, PT, SD e UB indicarão um membro cada.

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