MPGO e Estado firmam acordo para regularizar atuação de associações em colégios militares

O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), assinaram na última terça-feira, 12, um termo de ajustamento de conduta (TAC) para disciplinar a atuação das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs). O acordo estabelece normas para assegurar a gratuidade e a gestão democrática do ensino nessas unidades, em conformidade com a Constituição Federal.

A medida foi adotada após investigações que identificaram cobrança indevida de taxas, uso irregular de recursos arrecadados e sobreposição de funções públicas e privadas nas escolas militares. Uma decisão judicial já transitada em julgado proíbe cobrança compulsória de matrícula, mensalidade, uniformes obrigatórios e materiais escolares. Também foi constatado que diretores de colégios presidiam APMFs, gerando conflito de interesses.

O procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, destacou que o acordo é resultado de um ano e meio de negociações. A promotora de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim, responsável pela articulação do TAC, afirmou que o documento estabelece uma linha de conduta para todos os envolvidos e será acompanhado de fiscalização contínua pelo MPGO.

O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, afirmou que a regulamentação uniformiza procedimentos e evita discrepâncias entre as associações. Para a comandante de Ensino da PM, tenente-coronel Quéren Hapuque de Leles, o TAC oferece segurança jurídica. O comandante-geral, coronel Marcelo Granja, ressaltou que o acordo define a aplicação dos recursos arrecadados pelas APMFs exclusivamente em benefício das escolas.

Entre as regras, estão a aplicação integral e transparente dos recursos nas unidades, a proibição de pagamentos a servidores com verbas das parcerias e a participação de pais, alunos e funcionários nas decisões, independentemente de contribuições financeiras. Diretores e comandantes não poderão integrar a diretoria ou conselhos das associações.

O documento também determina que formaturas e solenidades militares oficiais sejam gratuitas e que eventos particulares sejam custeados por comissões específicas, sem envolvimento das APMFs. É proibido o uso das escolas e associações para promoção pessoal ou política.

As APMFs terão 12 meses para adequar seu funcionamento e formalizar acordos de cooperação com a SSP. O descumprimento poderá gerar multa diária de até R$ 10 mil e a suspensão do vínculo com a escola. O TAC poderá ser revisto em 24 meses e será monitorado por procedimento administrativo para garantir a aplicação das medidas e a preservação da gratuidade e da gestão democrática nos colégios militares.

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