Goiás quer renovar incentivos fiscais e abrir mão de R$ 11,3 milhões até 2026

O governo de Goiás enviou na última terça-feira (12) à Assembleia Legislativa (Alego) dois projetos de lei que prorrogam até abril de 2026 uma série de incentivos fiscais a setores estratégicos, com impacto estimado de R$ 11,3 milhões na arrecadação. A medida atende a convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e precisa do aval dos deputados para entrar em vigor.

Entre os beneficiados estão fabricantes e fornecedores de equipamentos de saúde, produtores de biocombustíveis, empresas de mineração e fornecedores de insumos agropecuários. Também há vantagens tributárias para empresas de transporte coletivo que utilizam combustíveis menos poluentes.

O projeto 19.144/2025 incorpora três convênios ao Código Tributário Estadual. Segundo a Secretaria de Economia, só este pacote deve representar renúncia de R$ 2,88 milhões ainda em 2025 e de mais R$ 2,04 milhões até abril de 2026.

Entre as medidas estão:

Isenção de ICMS para operações com equipamentos e insumos hospitalares até dezembro de 2026;

Redução e isenção de ICMS para saídas de insumos agropecuários até o fim de 2027;

Isenção nas operações internas com escória de refino mineral até abril de 2026, medida que busca estimular a reutilização de resíduos industriais e reduzir custos de produção.

“O incentivo fiscal está alinhado aos princípios de sustentabilidade fiscal e desenvolvimento econômico regional”, diz a justificativa do Executivo.

Transporte coletivo e combustíveis verdes

Já o projeto 19.143/2025 trata da isenção de ICMS para operações internas com biometano e da redução de base de cálculo para gás natural veicular (GNV) usado por empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia e Anápolis.

O benefício deve gerar renúncia de R$ 3,98 milhões este ano e R$ 2,42 milhões até abril de 2026. Segundo a Economia, o biometano ainda não é produzido em escala suficiente no estado, e o GNV é visto como solução imediata para modernizar a frota de ônibus sem comprometer o serviço.

Em junho, Caiado já havia publicado o decreto nº 10.712/2025, que concede crédito outorgado de ICMS de até 85% nas operações internas e 90% nas interestaduais para produtores de biogás e biometano que cumprirem contrapartidas de investimento e inovação.

Revogação de benefício antigo

O pacote também prevê revogar o regime especial de tributação para fabricantes de biocombustíveis, criado em 2013. Segundo a Secretaria de Economia, o programa não atingiu seu objetivo e hoje acumula R$ 3,3 bilhões em créditos de ICMS — sendo R$ 700 milhões apenas do setor de biocombustíveis.

A proposta do governo é substituir o modelo por alternativas de uso desses créditos, como investimentos em bens e obras civis no próprio estado.

Se aprovadas pela Alego, as medidas serão regulamentadas por decreto e incorporadas ao Código Tributário.

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