MP-GO impõe regras para atuação de associações em colégios militares após denúncias de cobranças abusivas

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Comando de Ensino da Polícia Militar (PM-GO) assinaram, nesta terça-feira (12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar a atuação das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs).

A medida é resposta a anos de reclamações de pais e alunos sobre constrangimentos e restrições impostas a quem não paga contribuições às associações. Entre os casos, há relatos de estudantes impedidos de acessar aplicativos escolares ou obrigados a pagar valores mais altos por aulas de reforço.

Pelo TAC, as associações terão um ano para se adequar a novas regras:

Independência: comandantes não poderão interferir na gestão das APMFs.

Transparência: prestação de contas obrigatória de arrecadações e gastos ao Comando de Ensino.

Acesso igualitário: atividades custeadas pelas associações devem ser oferecidas a todos os estudantes, sem distinção.

A promotora de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim, que acompanha o caso há anos, explica que o acordo busca acabar com a sobreposição entre a gestão escolar e as entidades privadas. “Havia uma mistura. O comando estava dentro da associação. Isso não vai mais acontecer”, afirma.

O documento também cita casos de contratos irregulares, como o de softwares de gestão escolar, e o uso de recursos de forma direcionada, com participação de servidores públicos.

O MP-GO será responsável por fiscalizar o cumprimento do TAC, que levou quase dois anos para ser finalizado e promete encerrar a “confusão” entre funções públicas e privadas dentro dos colégios militares.

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