MP quer obrigar Estado de Goiás a colocar GPS em todas as viaturas da PM

O Ministério Público de Goiás (MPGO) iniciou uma ação que busca compelir o Governo de Goiás a instalar GPS em todas as viaturas da Polícia Militar (PM). A petição foi aceita na última quinta-feira, 24, pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Agora, o governo tem 30 dias para apresentar sua contestação após ser oficialmente citado.

A ação civil pública foi movida por Guilherme Vicente de Oliveira, coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp). Ele argumenta que apenas a frota de viaturas alugadas, que representa uma parte do total, possui equipamentos de georreferenciamento.

Conforme o MP, a instalação de GPS em toda a frota é crucial para que o Estado garanta o direito difuso à segurança pública. A medida também visa cumprir diversas determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos protocolos da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelecem diretrizes para a investigação de mortes potencialmente ilegais e a documentação eficaz.

O Ministério Público enfatiza que essa medida é essencial para garantir a transparência e a fiscalização das ações policiais, especialmente em casos de mortes decorrentes de intervenção policial.

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