Confira a agenda governamental, legislativa e jurídica em Brasília da semana

RADAR ESTRATÉGICO FEDERAL 

É um serviço de inteligência semanal sobre os principais assuntos no cenário governamental, legislativo e jurídico em Brasília, de forma expressa e concisa. 

Termômetro da semana - a polêmica sobre IOF será o tema da reunião convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para terça-feira (15). Participam do encontro o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, além de representantes do governo federal. A oposição questiona a atuação do Supremo, enquanto a base do governo defende a postura do Executivo.

Plenário

Extensão do Garantia-Safra - o PL 1440/2019 estende a abrangência do benefício Garantia-Safra a 22 municípios do estado do Rio de Janeiro, além de criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. 

 

Justiça do Piauí - o PL 2/2025 cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí.

Tarifaço dos EUA - no dia 15 às 10h a CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - debate a estratégia do Brasil diante da recente tarifa de importação imposta pelo presidente Donald Trump, dos EUA.

Atividades econômicas em terras indígenas - no dia 15, às 13h30, a CDH - Comissão de Direitos Humanos - realiza debate sobre o PL 6050/2023, que prevê a regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas.

- Preferência em licitações para automóveis movidos a biocombustível - o PL 1086/2024 estabelece margem de preferência para os automóveis movidos a biocombustíveis ou a hidrogênio nas compras e locações de veículos automotores pelo poder público.

- Transferência de direitos de taxi - o PL 680/2024 prevê que o autorizatário do serviço de táxi poderá transferir os direitos decorrentes da autorização para outro taxista.

- Gratuidade da transferência de passagem aérea - o PL 4223/2024 institui gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.

- Sistema de apoio ao crédito à exportação - o PL 6139/2023 cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito à exportação.

- Alteração da apuração de crédito para empresas exportadoras - o PL 882/2023 modifica os percentuais de apuração de crédito para as empresas que exportem bens na forma do Reintegra, fixando o percentual de 3% até 7,4% da receita.

- Cadastro positivo de financiamentos com recursos públicos - o PL 1558/2022 dispõe que deverão ser concedidos descontos e benefícios financeiros para cidadãos que estão adimplentes em seus financiamentos com recursos públicos e que já amortizaram mais de 75% da dívida total.

- Pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas - o PL 1331/2022 regulamenta a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas homologadas ou em processo de demarcação.

- Atividades econômicas em terras indígenas - o PL 6050/2023 cria o margo regulatório das atividades econômicas em terras indígenas.

- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

- Perda de mandato de membros de Agências reguladoras - o PL 5012/2020 dispõe as hipóteses de perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.

- Comunicação individualizada de descredenciamento de planos de saúde - o PL 6032/2023 determina que a comunicação de descredenciamento e de substituição de prestador de serviço de saúde ao consumidor seja efetuada de modo individualizado.

-  CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ????????️

- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - a votação da LDO de 2026 deverá ocorrer somente em agosto. A CMO recebeu o relatório preliminar sobre o projeto da LDO (PLN 2/2025) no dia 8 e deve votá-lo na terça-feira (15). Só depois disso o relator da matéria, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), apresentará seu relatório final — e então a CMO poderá votar a peça orçamentária. Para virar lei, o texto terá de ser confirmado em votação do Congresso Nacional, mas o Parlamento deve entrar em recesso a partir da sexta-feira (18), e não haverá tempo hábil para  o Congresso aprovar a LDO antes do recesso, reconheceu o líder do governo Lula na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT-CE).

- Licenciamento ambiental - em pautas as emendas do Senado ao PL 2159/21, que estabelece novas regras gerais para o licenciamento ambiental, cria novos tipos de licença ambiental, como para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.

- Precatórios e dívidas - ainda pendente de aprovação na comissão especial, a PEC 66/2023, do Senado, limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida (RCL) e reabre o parcelamento de suas dívidas com regimes de Previdência (próprio e geral).

- Dívidas rurais - o PL 5122/2023 permite o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas reconhecidas pelo governo federal em pelo menos dois anos no período de 2020 a 2025.

- Benefícios tributários - o PLP 41/2019, do Senado, prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.

- Securitização de dívidas rurais (dia 16, às 11h) - Comissão geral para debater a securitização rural como mecanismo para garantir previsibilidade financeira ao produtor, diminuir o risco bancário e ampliar o acesso ao crédito no setor agropecuário.

- Contratação temporária de trabalhadores rurais (dia 16, às 14h30) - a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza audiência pública para discutir o PL 761/2025, que visa modernizar e flexibilizar as normas de contratação de trabalhadores rurais por prazo determinado.

- Agências reguladoras (dia 16, às 9h) - as comissões de Minas e Energia; de Saúde; de Viação e Transportes; e de Desenvolvimento Urbano promovem audiência pública conjunta para discutir mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras.

- Cacau e chocolate (dia 15, às 14h) - a Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública para discutir a sustentabilidade na produção e venda de cacau e chocolate no Brasil.

- Comissão Especial da Redução do Imposto de Renda (dia 16, às 9h) - o relator do PL 1087/2025, que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026, deputado Arthur Lira (PP-AL), elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350 e manteve a alíquota mínima de 10% para a tributação de contribuintes de alta renda.

- Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (dia 16, às 11h)

- Proibição de cobrança por geração de tráfego de dados - o PL 469/2024 proíbe que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.

- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (dia 15, às 14h)

- Autistas e planos de saúde - o PL 4433/2024 determina ao planos de saúde a cobertura integral e multidisciplinar dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.

- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (dia 15, às 14h30)

- Negociação de dívidas tributárias de MEIs - em pauta o PLP 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs).

- Parcelamento de débitos do setor de eventos - o PLP 21/2025 dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.

- Oncologia pediátrica - o PL 6003/2023 inclui a oncologia pediátrica na formação acadêmica em medicina e enfermagem.

- Facilitação da importação de medicamentos - o PL 2632/2024, que permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal.

- Imagens de antes e depois de cirurgias estéticas - o PL 3854/2023 autoriza a divulgação de imagens de "antes e depois" dos procedimentos estéticos realizados pelos médicos, das fases de diagnóstico inicial ao resultado final, desde que haja autorização do paciente.

- Criminalização de elevação de preços - o PL 734/2020 torna crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, como em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas.

- Proibição de cobrança antecipada de diárias de hotéis - o PL 7805/2017 veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.

- Fracionamento de medicamentos - o PL 491/2015 estabelece a dispensação fracionada de medicamentos.

- Suspensão de cobrança de dívidas em calamidades públicas - o PL 1157/2020 estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública.

- Garantia de aquisição do mesmo voo cancelado - o PL 3782/2021 assegura o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.

- Dever do locador de informar o reajuste com 30 dias de antecedência - o PL 871/2022 estabelece para o locador o dever de informar ao locatário, com antecedência mínima de trinta dias, o reajuste que incidirá sobre o valor do aluguel, independentemente de constarem do contrato cláusulas de ajustes periódicos.

- Bônus amazônico - o PLP160/2023 cria o Bônus Amazônico, instrumento financeiro emitido no mercado internacional por instituições financeiras oficiais, em nome de Estados, Municípios ou consórcios da Amazônia. O objetivo principal é captar recursos para financiar ações de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas na Amazônia e promover o desenvolvimento econômico e social sustentável da região.

- Rotulagem de produtos de origem animal - o PL 784/2024  institui a obrigatoriedade de rotulagem nos produtos de origem animal, produzidos e comercializados no território nacional, com o objetivo de garantir maior transparência e clareza aos consumidores acerca as condições de bem-estar dos animais nos processos de produção.

- Informação de quantidade de dióxido de carbono emitida - o PL 3701/2021 visa a tornar obrigatória nos rótulos dos produtos comercializados no território nacional da quantidade de dióxido de carbono equivalente emitida pelo produto durante o seu ciclo de vida, desde a extração da matéria prima até a sua destinação final.

- Limites nas negociações de trabalho - o PL 10572/2018 dispõe sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.

- Sentença judicial para demissão de empregados com estabilidade - o PL 3024/2008 dispõe que os empregados portadores de estabilidade somente podem ser demitidos por justa causa após sentença transitada em julgado.

- Proibição de desconto de auxílio-alimentação - o PL 3875/2023 proíbe desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.

- Licença de funcionário por doença em familiares - o PL 1161/2025 cria a licença por motivo de doença em pessoa da família e a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

- Flexibilização da jornada de trabalho do empregado horista - o PL 1282/2025 flexibiliza o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista.

- Incentivo à inserção dos beneficiários do Bolsa-Família no mercado de trabalho - o PL 229/2025 inclui taxativamente no rol de objetivos do Programa Bolsa-Família a promoção da inclusão no mercado de trabalho formal dos beneficiários, partindo da premissa de que a assistência financeira é essencial para a redução da pobreza, mas que deve ser complementada por ações que promovam a autonomia dos beneficiários.

- Fiscalização das agências reguladoras - a PEC 42/2024 estabelece a competência privativa da Câmara dos Deputados para a fiscalização das atividades das agências reguladoras.

- Fundamentação e publicidade de decisões judiciais relacionadas à liberdade de expressão - o PL 1329/2024 institui a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências.

- Impenhorabilidade absoluta de bens e direitos - o PL 5320/2019 torna absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

- Audiência de conciliação sobre o IOF - na terça‑feira, 15 de julho, às 15h, está agendada audiência de conciliação entre Governo Federal e Congresso para discutir os decretos que aumentam o IOF - medida já suspensa por decisão de Alexandre de Moraes.

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PEDRO MACHADO GONÇALVES ¹ 

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¹ Pedro Machado Gonçalves é advogado, com especialização em Ciência Política pela UnB e em Direito Legislativo pelo ILB - Instituto Legislativo Brasileiro. Concluiu o MBA em Políticas Públicas e Relações Institucionais pelo Ibmec. Cursou o programa internacional de Governabilidade, Gerência Política e Gestão Pública do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), ministrado pela FGV. Fundou e presidiu a Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas da OAB/GO. Experiência de mais de 15 anos em assessoria jurídico-legislativa e em advocacia consultiva em relações governamentais e processo legislativo, com passagens pelo Ministério da Justiça, Câmara dos Deputados, Senado Federal e consultorias do setor privado em São Paulo e Brasília.

Perfil no instagram: @pedromachadogoncalves