Minaçu consegue na Justiça alteração de seu IPM para 2020

A cidade de Minaçu teve seu  Índice de Participação dos Municípios (IPM) para 2020 alterado em decisão judicial. A liminar emitida pelo juiz Avenir Passos de Oliveira determina que o Coindice/ICMS recalcule o índice de participação do município excluindo a aplicação da Lei Complementar nº 158/2017 e somando o Valor Adicionado Fiscal (VAF) real/efetivo da comercialização de energia produzida na Usina hidrelétrica Serra da Mesa. 

A UHE fica em Minaçu, e o cálculo se refere ao ano-base 2018. A defesa de Minaçu havia impetrado um  Mandado de Segurança com base na LC nº 158/2017, cujas prerrogativas isentam a UHE Serra da Mesa de se submeter ao cálculo do IPM, isso porque a UHE se encontra sob o chamado Regime de Cotas.

A decisão e a refação do cálculo ocasionou uma queda de 25% do IPM de Minaçu em relação ao que constou no último ano. De acordo com o advogado do município na causa, Nemuel Kessler e Demóstenes Torres, a expectativa é de reversão de cerca de R$ 800 mil mensais com a decisão judicial.

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