Clarismino Júnior afirma que responsabilidade pelo aterro sanitário é da Prefeitura de Goiânia

Advogado e ex-presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Clarismino Júnior reafirmou que a responsabilidade legal, técnica e administrativa pelo aterro sanitário de Goiânia cabe exclusivamente à Prefeitura. Em artigo publicado na edição desta terça-feira, 8, do jornal O Popular, o ambientalista critica tentativas recentes de transferir essa atribuição a outras esferas de governo.

“Voltou à tona, nas últimas semanas, a tentativa de se transferir para outras esferas de governo a responsabilidade sobre o aterro sanitário de Goiânia. Em meio a argumentos inconsistentes e interpretações forçadas, é preciso ser claro: a responsabilidade legal, técnica e administrativa sobre o aterro é da Prefeitura de Goiânia”, escreveu Clarismino.

Ao evocar sua experiência como primeiro presidente da Amma e colaborador na elaboração da Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da Lei Complementar 140/2011, Clarismino Júnior destacou que ambas consolidam o papel dos municípios na gestão ambiental. “Trata-se de lei federal em vigor. Goiânia possui órgão ambiental estruturado, conselho municipal de meio ambiente atuante e fundo específico para políticas ambientais. Não há vácuo legal, nem justificativa técnica ou política para tentar retirar do município essa atribuição”. 

O ex-presidente da Amma também frisou a transparência da gestão municipal, amparada por estudos técnicos do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) e da Controladoria-Geral da União (CGU). “Segundo o estudo do IPGC, o sistema atende a diversos critérios operacionais e ambientais exigidos pelas normativas vigentes. Além do IPGC, a CGU também confirmou as condições do aterro”, pontuou ao completar que a afirmativa é defender a legalidade, a autonomia federativa e a gestão ambiental responsável. 

Para Clarismino, insistir na transferência de competências configura “violação da lei e um retrocesso inaceitável na política ambiental urbana”, e “atende a interesses alheios à cidade, ignora o espírito da legislação ambiental brasileira e atenta contra a autonomia constitucional dos municípios”, completou.

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