Justiça abre caminho para anulação de 182 acusações contra vereadora de Nerópolis

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu, por unanimidade, remeter à Justiça Federal o processo que envolve a vereadora de Nerópolis Geyciane Rosa de Oliveira, conhecida como Geici da Saúde. A medida abre caminho para a anulação de 182 das 189 acusações feitas pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra a parlamentar. A justificativa é de que o juízo responsável até então era incompetente, já que as denúncias envolvem a suposta má utilização de verbas federais.

A defesa da vereadora, conduzida pelos advogados Demóstenes Torres, Caio Alcântara e Lara Rodrigues, sustentou ao jornal Opção que desde o início que o caso deveria ser remetido à esfera federal. “Desde o início, a Justiça estadual e o Gaeco sabiam que as acusações envolviam verbas federais. Portanto, era caso para Justiça Federal”, afirmou Demóstenes.

A decisão foi proferida em sessão da 2ª Câmara Criminal, formada pelos desembargadores Telma Aparecida Alves Marques (relatora), Lília Mônica de Castro Borges Escher, Rogério Carvalho e Rozana Fernandes Camapum (presidente), além do juiz Hamilton Gomes Carneiro, convocado para substituir um dos membros titulares. O Ministério Público foi representado pelo procurador de Justiça Antônio de Pádua Rios.

Geyciane, que foi secretária de Saúde de Nerópolis e obteve 631 votos nas eleições de 2024, sendo a segunda mais votada para a Câmara Municipal, foi presa em 28 de janeiro pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). No dia seguinte, a 2ª Vara das Garantias a libertou com o aval do próprio Ministério Público, que reconheceu que a prisão era “inidônea”.

A denúncia apresentada pelo MP tem 398 páginas. Agora, com a decisão do TJ-GO, os autos do processo serão encaminhados para a Justiça Federal, que deverá reavaliar a validade dos atos já praticados.

A expectativa da defesa é de que todos os procedimentos sejam anulados. “A Justiça Federal deve reconhecer a nulidade de todos os atos e decisões proferidos até aqui, abrindo caminho para o encerramento das investigações e o consequente reconhecimento da inocência da vereadora”, afirmou Lara Rodrigues.

Para o advogado Caio Alcântara, especialista em Direito Constitucional, o caso expõe uma violação grave dos princípios legais. “Não se pode admitir que pessoas sejam alvos de busca e apreensão, prisão ou quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático por juízo incompetente. Quem define competência para processar e julgar são a lei e a Constituição”, disse.

Apesar das acusações e da prisão, Geici da Saúde manteve o mandato de vereadora e segue exercendo normalmente suas funções na Câmara Municipal de Nerópolis. Com a transferência do caso para a Justiça Federal, sua defesa acredita que a inocência será formalmente reconhecida.

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