Justiça suspende embargo e garante funcionamento do aterro sanitário de Aparecida

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou o imediato restabelecimento do funcionamento do aterro sanitário municipal de Aparecida de Goiânia. A decisão liminar é do desembargador Jeová Sardinha de Moraes, da 9ª Câmara Cível, e atende a Mandado de Segurança impetrado pelo Município contra o embargo determinado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

O processo foi conduzido pela Procuradoria-Geral do Município, que argumentou que a paralisação do serviço essencial impactaria diretamente os mais de 600 mil habitantes da cidade. A Prefeitura também apontou omissão da Semad na análise do pedido de licença corretiva protocolado há mais de 30 dias.

Em nota, a gestão do prefeito Leandro Vilela classificou a medida da Semad, formalizada no despacho nº 276/2025/SEMAD/SLA-06040, como desproporcional. A decisão do órgão ambiental havia sugerido que o município contratasse um aterro privado. A administração municipal destacou que assumiu o mandato em meio a dificuldades financeiras, incluindo uma dívida de R$ 500 milhões herdada da gestão anterior.

Segundo o procurador-geral do município, Fábio Camargo, o aterro opera com licença ambiental há mais de dez anos e agora aguarda apenas a renovação. “Avaliamos que o melhor para a cidade é a renovação da licença”, afirmou.

A Prefeitura apresentou à Justiça documentos como relatórios técnicos, auditoria independente e pareceres que indicam o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pela ABNT NBR 13896/1997 e pela Instrução Normativa nº 5/2024 da própria Semad. Também destacou os riscos sanitários e ambientais da interrupção do serviço.

Ao analisar o caso, o desembargador Jeová Sardinha reconheceu a urgência e os potenciais prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente. Com a liminar, o aterro segue em funcionamento e a Semad deverá se manifestar sobre o pedido de licença corretiva em até 30 dias. Desde 2016, Aparecida é uma das 19 cidades goianas que operam com aterro sanitário, em substituição ao modelo de lixões. A Prefeitura afirma manter diálogo com o Ministério Público e com o órgão ambiental estadual para garantir a continuidade do serviço de forma regular.

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