Governo de Goiás prepara novo projeto para detalhar adesão ao Propag

O governo de Goiás vai encaminhar à Assembleia Legislativa (Alego) um novo projeto de lei com alterações na norma que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo é atender a exigências técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para garantir segurança jurídica ao processo.

A nova proposta será complementar à lei já aprovada pelos deputados em 15 de maio, que autorizou a substituição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo Propag. O Executivo pretende enviar o texto no início da próxima semana, o mais breve possível, para que seja votado antes do recesso parlamentar, previsto inicialmente para começar na quinta-feira, 26.

Em nota ao jornal O Popular, a Secretaria da Economia informou que o novo projeto contemplará ajustes técnicos solicitados após reuniões com técnicos do Tesouro Nacional. As modificações incluem autorização expressa para a celebração de termos aditivos nos contratos vigentes de renegociação de dívidas, além da definição do ano de referência que servirá de base para o teto de gastos do Estado no novo regime.

A direção da Alego confirmou que o Legislativo manterá sessões até quarta-feira, 2, para apreciar o novo texto. Parte dos deputados, incluindo o presidente da Casa, Bruno Peixoto, e o líder do governo, Talles Barreto – ambos do União Brasil –, embarca com o governador Ronaldo Caiado (UB) para uma missão oficial no Japão a partir do dia 7 de julho.

Goiás foi o primeiro Estado a formalizar o pedido de adesão ao Propag, no último dia 11. A expectativa do governo é substituir o RRF, aderido em 2022, por um modelo que oferece condições mais vantajosas: redução dos juros da dívida, possibilidade de amortização de até 20% do valor devido e flexibilização do teto de gastos.

Pelas regras do RRF, o Estado pode gastar apenas o que foi executado no ano base da adesão, acrescido da inflação. Já no Propag, será possível considerar até 70% do crescimento da receita primária. A principal indefinição no momento é sobre qual ano será usado como base para o cálculo. O governo estadual defende a manutenção de 2021, usado no RRF, e busca incluir o crescimento da receita daquele ano. O Tesouro, por sua vez, indicou que o ideal seria adotar 2024 como referência.

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