Crédito de R$ 10 milhões para Seinfra é aprovado na Câmara de Goiânia

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (17), a Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, o Projeto de Lei nº 205/2025, que autoriza um crédito adicional especial de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). A matéria passou após ser pautada três vezes em meio a embates entre base e oposição, e segue agora para sanção do prefeito Sandro Mabel (UB). Apesar de uma nova justificativa apresentada pela prefeitura, a origem dos recursos e sua destinação exata ainda não foram informadas, o que gerou críticas de parlamentares e recomendação contrária do Ministério Público de Goiás (MP-GO).

A promotora Leila Maria Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça, enviou recomendação para pedir a rejeição do projeto após provocação da vereadora Kátia Maria (PT), uma das principais vozes contra a proposta. “Esse projeto não traz a segurança nem a transparência necessária. O que a base do prefeito acaba de fazer é peitar, mais uma vez, o Ministério Público. Ao criar uma nova rubrica com aquilo que já foi errado na LOA, e com autorização de remanejamento de 50%, vai continuar manobrando o orçamento sem passar por esta Casa. O orçamento não pode ser uma caixa preta, como a administração está fazendo”, afirmou a parlamentar no plenário.

Aava Santiago (PSDB) reforçou as críticas ao destacar que a própria prefeitura admitiu equívocos em justificativas anteriores. “Na resposta do dia 11, a Prefeitura afirma que o valor é para aquisição de bem. E hoje ela diz que é para gestão de resíduos sólidos. Ela se contradiz nas próprias respostas e coloca a Câmara numa situação de insegurança jurídica. Por que esse projeto vai ser votado sem o substitutivo?”, questionou.

Também contrário à matéria, o vereador Fabrício Rosa (PT) destacou, ao O HOJE, o risco de fragilizar ainda mais a fiscalização orçamentária. “Votei contra por dois motivos principais. Primeiro, concordo com o MP: não há clareza sobre os gastos. Há uma confusão entre verba de custeio e verba de capital. Segundo, abrir uma nova rubrica pode permitir o desvio de verbas de outras áreas, já que o prefeito tem autorização para remanejar até 50% do orçamento sem precisar consultar a Câmara. Isso fragiliza o papel do Parlamento e dá margem a manobras”, alertou. 

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