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Agência Brasil
O principal argumento levantado pela PGE foi de que “as duas liminares foram concedidas após a devida transmudação da PEC da Reforma da Previdência em Emenda à Constituição do Estado de Goiás”
STF barra liminares que suspendiam efeitos da PEC da Previdência em Goiás
18/01/2020, às 07:16 · Por Pedro Lopes
Foram derrubadas pelo Superior Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 14, duas liminares que suspendiam os efeitos da PEC da Previdência emitidas pela Assembleia legislativa de Goiás. A decisão do ministro Dias Toffoli acata recomendação dada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE).
Ao todo, já se somam quatro decisões judiciais barrando liminares que suspendiam os efeitos da PEC após sua promulgação. O principal argumento levantado pela PGE foi de que “as duas liminares foram concedidas após a devida transmudação da PEC da Reforma da Previdência em Emenda à Constituição do Estado de Goiás”.
O mesmo argumento vale para a liminar concedida ao deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) que, como 1º secretário da Mesa Diretor, sua assinatura se estendia a todos os autógrafos de lei sancionados pelo Governador Ronaldo Caiado, mas que não tinham sua assinatura.
PEC da Previdência STF PGE-GO,
