Prefeitura de Goiânia defende legalidade de crédito de R$ 10 milhões para Seinfra

A Prefeitura de Goiânia encaminhou esclarecimentos técnicos à Câmara Municipal após recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para que o Legislativo não votasse, por ora, o projeto que abre crédito adicional de R$ 10 milhões à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). A medida do Executivo tem enfrentado críticas por parte dos vereadores, que questionam a destinação dos recursos e veem “excesso” na atuação do MP.

A promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou formalmente que o projeto só fosse levado a plenário após o Paço comprovar a origem e o destino do dinheiro, além da compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Também foi solicitada a apresentação detalhada das ações previstas com o crédito.

Em resposta, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) afirmou que a operação está “amparada na legislação vigente” e não compromete o equilíbrio fiscal do município. Segundo o secretário Valdivino de Oliveira, os R$ 10 milhões são classificados como “despesas de capital” e seguem os parâmetros da Lei nº 4.320/1964, que rege o direito financeiro no setor público. “Visa assegurar a adequada execução orçamentária de ações vinculadas a projetos estruturantes, que não se caracterizam como despesas de custeio”, explicou no ofício enviado à Câmara.

O crédito adicional, segundo a justificativa técnica, será destinado a subvenções econômicas voltadas para investimentos em empresas públicas dependentes, dentro da ação orçamentária “Limpeza Urbana, Gestão de Resíduos e Urbanização”. Valdivino explicou que a medida envolve principalmente a Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (Comdata) e a Companhia de Pavimentação de Goiânia (Compav), atualmente em processo de liquidação. A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) também pode ser incluída, caso seja reconhecida como dependente.

A Sefaz ainda informou que os recursos serão oriundos da anulação de dotações não comprometidas e que isso “não altera o objeto final das ações orçamentárias”, tampouco compromete outras áreas. “Não haverá impacto na anulação das dotações, uma vez que o objeto final permanece inalterado”, diz o documento.

---

Política Gestão Crédito Adicional Sefaz Valdivino de Oliveira Seinfra Prefeitura de Goiânia Goiás,