Justiça prioriza cobrança de grandes dívidas de impostos ao confirmar regra do Governo

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve a validade de uma norma da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) que dá prioridade à cobrança judicial de dívidas de impostos estaduais acima de R$ 500 mil.

A tentativa de suspender essa regra foi feita pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), mas foi negada pela juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Na prática, a medida evita que o Governo do Estado entre na Justiça para cobrar dívidas tributárias de menor valor, buscando resolver esses casos de forma mais rápida, fora dos tribunais.

Com isso, o Estado pretende reduzir o número de processos e focar em formas mais eficientes de recuperar os valores devidos. Segundo a PGE-GO, a portaria segue a Lei Complementar nº 197/2023, que criou o Programa de Negociação de Dívidas Tributárias em Goiás.

A ideia é aplicar o princípio da eficiência no uso dos recursos públicos, economizando tempo e dinheiro do Estado e do Judiciário. Com a nova norma, dívidas de até R$ 500 mil não são levadas diretamente à Justiça.

Em vez disso, o devedor passa por outras formas de cobrança, como inclusão nos cadastros de inadimplentes (como SPC e Cadin estadual); impedimento para emitir certidões negativas (documentos que provam que a empresa ou pessoa está em dia com o governo).

Além disso, protesto em cartório e outras medidas administrativas para forçar o pagamento. Ou seja, mesmo que o Estado não processe o devedor imediatamente, ele continua com ferramentas legais para pressionar a quitação da dívida.

Decisão da Justiça

Na decisão que negou o pedido do MP-GO, a juíza destacou que não havia motivos fortes para anular a portaria. Segundo ela, a norma está dentro da legalidade e segue os princípios constitucionais.

A magistrada também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que os governos podem criar regras para definir como vão negociar e cobrar dívidas de impostos, desde que respeitem os limites da legislação nacional.

A Justiça concluiu que a portaria não perdoa dívidas nem impede a cobrança de valores devidos, apenas organiza melhor a forma como o Estado age para recuperar esses recursos, priorizando grandes devedores na via judicial e adotando outras estratégias para os demais.

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