MP-GO suspende concurso para auditor fiscal com salário de até R$ 28 mil em Goiás

O Ministério Público conseguiu uma decisão judicial que suspende a realização do concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual. A decisão, proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acolheu liminar solicitada pelas 82ª e 88ª Promotorias de Justiça, que apontaram a omissão da reserva de 20% das vagas para pessoas negras, conforme a legislação vigente. 

A Secretaria de Estado da Economia, responsável pela realização do concurso, informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão (confira a nota na íntegra abaixo) . Embora o Governo de Goiás tenha sancionado uma lei que prevê cotas raciais , sua eficácia está diferida em 180 dias para o Poder Executivo. Diante disso, o MP entende que a ausência imediata da reserva de vagas configura nulidade absoluta do edital.

Na decisão, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira destacou que "a ausência de regulamentação específica sobre cotas raciais no âmbito estadual não autoriza o ente federado a se afastar do cumprimento de normas de hierarquia superior, mormente da Constituição Federal e de tratados internacionais incorporados com status constitucional". A Justiça determinou a suspensão imediata do concurso, com a readequação do edital para incluir a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, a consequente republicação do edital e a reabertura do prazo de inscrições por 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

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Concurso Governo de Goiás Receita Estadual