Decreto que regulamenta emendas dos vereadores em Goiânia é publicado

Sob justificativa de “aprimorar os procedimentos para trâmite e execução”, o prefeito Sandro Mabel (UB) assinou o decreto de regulamentação das emendas impositivas parlamentares de Goiânia.

O decreto, publicado no Diário Oficial nesta terça-feira, 27, é fruto de acordo entre o Paço Municipal e a Câmara após longas tratativas e deve contribuir para “pacificar” o clima entre os dois Poderes.

Entre as alterações no manejo das emendas por parte dos vereadores está a questão das entidades que receberão os valores. A partir de agora, com o decreto, emendas parlamentares destinadas à área da saúde deverão, obrigatoriamente, “estar em conformidade com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saúde vigente” e apresentar orçamentos compatíveis com os valores de referência constantes nas tabelas do SUS.

Além disso, agora há a obrigatoriedade de apresentação de justificava técnica que comprove a “compatibilidade da proposta com as necessidades de saúde pública do Município, conforme diagnóstico situacional estabelecido nos instrumentos de planejamento do SUS”.

O decreto deve sanar um dos principais pontos de veto do Executivo na aplicação de emendas – cuja parte majoritária era destinada à entidades da área da saúde.

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