Vanderlan prevê aprovação ampla da PEC que inclui GCM na segurança pública

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as Guardas Civis Municipais (GCMs) e agentes de trânsito no rol da segurança pública, deve ser aprovada com ampla maioria no Senado Federal. Em entrevista ao jornal Opção, o parlamentar destacou que há um ambiente político favorável à medida.

“Há uma disposição concreta entre os senadores de reconhecer e oficializar o trabalho que os agentes de trânsito e guardas civis já realizam na prática”, declarou Vanderlan. Segundo ele, a proposta não cria novas atribuições, mas dá respaldo jurídico às atividades que essas corporações já exercem no cotidiano das cidades.

Para o senador, a aprovação representa um avanço significativo, especialmente para municípios goianos, onde a GCM tem papel essencial na segurança. “A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, assim como as guardas municipais do interior, já desenvolvem um trabalho fundamental na segurança pública local”, disse.

Com a inclusão das guardas no texto constitucional, Vanderlan aponta que os profissionais poderão contar com melhores condições de trabalho, maior reconhecimento institucional e integração com outras forças de segurança, o que deve resultar em mais presença nas ruas e reforço no combate ao crime. “Isso significa mais prevenção ao crime e um reforço direto à atuação da Polícia Militar, especialmente nas áreas urbanas e nos bairros mais afastados”, afirmou.

A PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), trâmita em regime de urgência, mas não está na pauta de votações desta semana. A expectativa é que entre na ordem do dia do Senado na próxima semana.

O que diz a PEC
A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição Federal, incluindo as guardas municipais e os agentes de trânsito como órgãos responsáveis pela segurança pública. Atualmente, a Constituição reconhece apenas: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. O autor da proposta lembra que a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já reconhece os agentes de trânsito como integrantes do sistema.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também já firmou esse entendimento em decisões recentes. Em 2023, o STF concluiu o julgamento da ADPF 995, proposta pela Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), e decidiu que as guardas municipais integram sim o sistema de segurança pública nacional — entendimento que reforça a necessidade de atualizar o texto constitucional.

---

Política Senado Vanderlan Cardoso PEC Guardas Civis Municipais Goiás,