Benefícios com adesão ao Propag só serão percebidos em 2026

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade os projetos enviados pelo governo estadual para saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A primeira matéria recebeu 32 votos favoráveis e a segunda teve 31, em votações subsequentes. Os textos seguem para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e vão compor o pedido de adesão ao novo programa junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Durante as votações finais nesta quinta-feira (15) apenas os deputados Bia de Lima (PT), Clécio Alves (Republicanos) e Amauri Ribeiro (UB) discursaram sobre a mudança, com posicionamentos favoráveis. Tanto parlamentares da base do governo quanto da oposição definiram antecipadamente os votos a favor da alteração.

A adesão ao novo programa tem como principal impacto a possibilidade de redução do montante da dívida acumulada pelo estado junto ao governo federal, com opções para amortização de 20% do valor total, o que representa uma redução de R$ 3,8 bilhões. O texto autoriza a transferência de "valores em moeda corrente à Conta Única do Tesouro Nacional"

O governo estadual deverá validar os recebíveis junto ao Tesouro Nacional, mas a secretaria estadual de Economia espera contar com R$ 1,9 bilhão da dívida ativa estadual e R$ 1,6 bilhão da Lei Kandir. A pasta ainda considera ao menos R$ 944 milhões referentes à soma de recebíveis pela exploração de recursos hídricos (R$ 380 milhões), minerais (R$ 286 milhões) e de petróleo ou gás natural (R$ 278 milhões). Como os valores serão negociados com a União, a Economia lista recebíveis que somam mais de R$ 4,4 bilhões, valor superior aos 20% da dívida com a União. Assim, a expectativa é de que o montante seja reduzido dos R$ 19,1 bilhões atuais para R$ 15,3 bilhões.

O Propag também muda a regra de cobrança de juros das dívidas dos estados com a União. O cálculo atual leva em consideração a taxa básica de juros (Selic), que está em 14,75%. No Propag, a atualização ocorrerá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros reais entre 0% e 2%. A variação é definida de acordo com a aplicação de recursos em áreas prioritárias e Goiás espera manter os encargos em IPCA somado a 0%. A redução do indexador estabelecido também terá resultado na diminuição dos valores pagos com serviços da dívida, que subiriam para R$ 1,9 bilhão em 2026, segundo os termos atuais do RRF.

A avaliação do governo estadual é de que o custo anual deverá ficar estável em até R$ 1,3 bilhão e os gastos em 30 anos devem cair de R$ 68,1 bilhões para R$ 48,8 bilhões. Pelas novas regras, o estado ainda terá aumento no teto de gastos, que segue limitado ao valor acumulado pelo IPCA desde a adesão ao RRF. Com o Propag, o aumento das despesas primárias será referente à inflação mais 70% da variação real positiva da receita corrente líquida. O prazo é de 12 meses após a assinatura do contrato.

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