Bolsonaristas tentam derrubar crimes de golpe de Estado do Código Penal em meio a processo contra Bolsonaro

Deputados da base bolsonarista na Câmara dos Deputados, entre eles o goiano Gustavo Gayer (PL-GO), apresentaram nesta semana três projetos de lei com o objetivo de revogar os artigos 359-L e 359-M do Código Penal Brasileiro — dispositivos que criminalizam tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A medida é interpretada por setores do Congresso como uma reação direta à denúncia aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu núcleo político e militar.

Os projetos foram protocolados por Gayer, Sargento Gonçalves (PL-RN) e Alberto Fraga (PL-DF), todos do partido de Bolsonaro. Os três textos seguem a mesma linha: a revogação imediata dos dois artigos incluídos no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, extinta por seu uso repressivo durante a ditadura militar.

Os dispositivos são os seguintes:
- Art. 359-L: tipifica como crime o uso de violência ou grave ameaça para abolir o Estado Democrático de Direito. Pena: de 4 a 8 anos de prisão.
- Art. 359-M: prevê punição para quem tenta depor o governo legitimamente constituído, também com violência ou ameaça. Pena: de 4 a 12 anos.

Esses artigos embasam a denúncia formalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e outros 20 aliados, entre eles ex-ministros, militares e parlamentares, por articularem uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Argumentos das propostas
No PL 2265/2025, Gustavo Gayer afirma que os dispositivos são vagos e permitem “interpretações subjetivas”, violando o princípio da taxatividade penal. Ele alega que não há provas materiais de tentativa de golpe por parte dos acusados, apenas “discursos ou ilações políticas”. A proposta conta com a assinatura de outros 46 parlamentares do PL, incluindo o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), também réu no STF.

Já no PL 2231/2025, Sargento Gonçalves argumenta que os artigos colocam em risco liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de manifestação. Ele sustenta que a legislação penal não deve ser usada para restringir a dissidência política, e cita tratados internacionais e jurisprudências da Corte Interamericana de Direitos Humanos como base.

Por sua vez, o PL 2235/2025, de Alberto Fraga, classifica os dispositivos como “instrumentos de perseguição política” e defende sua retirada até que uma legislação mais clara seja aprovada. O deputado diz que os artigos vêm sendo usados para prender opositores e manifestantes, especialmente após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Conflito entre os Poderes
A tentativa de revogação dos crimes ocorre poucos dias após o STF aceitar a denúncia contra Bolsonaro, o que marca a abertura de ação penal. Segundo a Corte, há provas de que os acusados participaram de uma conspiração concreta, que envolvia a promoção de desinformação sobre as eleições, articulações com militares e até planos para eliminar adversários políticos.

Diante da ofensiva do Judiciário, a resposta legislativa vai além dos projetos. A Mesa Diretora da Câmara, sob liderança de Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a decisão que manteve a ação penal contra Ramagem. A ADPF tenta anular o entendimento da 1ª Turma da Corte, que enquadrou o deputado nos crimes de tentativa de golpe, abolição do Estado Democrático e organização criminosa.

Resistência
A revogação dos artigos enfrenta forte resistência política das bancadas de centro e esquerda e pode esbarrar em barreiras jurídicas, caso o STF considere a medida uma violação ao princípio da separação dos Poderes. Juristas e parlamentares críticos à proposta veem nos projetos uma tentativa de blindagem legal para réus e investigados no inquérito que apura a trama golpista.

Enquanto o embate entre Legislativo e Judiciário se intensifica, a tramitação dos projetos depende do despacho da Mesa Diretora para as comissões temáticas da Câmara. Ainda não há prazo definido para a análise.

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